Apelação / Remessa Necessária 5006430-17.2018.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CERAMICA BURG LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INCOTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

28/03/2022, 15:46

Transitado em Julgado

28/03/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/03/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/03/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

25/03/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/03/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/03/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/03/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Negado seguimento a Recurso Especial

18/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/03/2022, 14:38

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

28/03/2022, 15:46

Transitado em Julgado

28/03/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/03/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/03/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/03/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:18

25/03/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/03/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/03/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/03/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 17:27

Negado seguimento a Recurso Especial

18/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/03/2022, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/03/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/03/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

11/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/03/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/03/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1720

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

15/12/2021, 11:01

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/12/2021, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/12/2021, 14:52

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

07/12/2021, 14:40

Recebidos os autos do STJ

03/12/2021, 00:19

Recebidos os autos do STJ

02/12/2021, 23:39

Recebidos os autos do STJ

02/12/2021, 21:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/03/2021, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/03/2021, 06:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/01/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/01/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

16/11/2020, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87

15/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/11/2020, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/11/2020, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:56

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2020, 17:26

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/11/2020, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2020<br>Período da sessão: <b>27/10/2020 00:00 a 05/11/2020 16:00</b>

16/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 169

15/10/2020, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/10/2020, 12:28

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/09/2020, 18:55

Juntada de Petição

18/09/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

18/09/2020, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:43

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/08/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/08/2020, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2020, 09:06

Juntada de Petição

17/08/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/08/2020, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/07/2020, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/07/2020, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

16/07/2020, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/07/2020, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/07/2020, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/07/2020, 17:14

Recurso Especial não admitido

06/07/2020, 16:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/07/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

06/07/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

03/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 00:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 00:13

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/06/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/06/2020, 13:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/03/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

16/03/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

13/03/2020, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

13/03/2020, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

13/03/2020, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 15:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

06/03/2020, 18:32

Juntada - Julgamento

06/03/2020, 18:32

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

06/03/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2020<br>Período da sessão: <b>28/02/2020 00:00 a 06/03/2020 16:00</b>

17/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 131

14/02/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

08/01/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

07/01/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/12/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18

22/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/12/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/12/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 13:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/12/2019, 16:22

Juntada - Julgamento

11/12/2019, 16:22

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

11/12/2019, 10:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2019<br>Data da sessão: <b>11/12/2019 09:00:00</b>

26/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 361

22/11/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2019, 18:50

Juntada de Petição

15/10/2019, 13:20

Juntada de Petição

15/10/2019, 13:20

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

28/02/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/02/2019, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/02/2019, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/02/2019, 13:39

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

26/02/2019, 13:12

Distribuído por prevenção - Número: 50269308820184040000

25/02/2019, 14:10

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 21:48

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:26

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 17:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/08/2020, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2020, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2020, 16:47

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 13:47

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 13:46

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 18:32

EXTRATO DE ATA

•06/03/2020, 16:11

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/03/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:18

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 21:48

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:26

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 17:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/08/2020, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2020, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2020, 16:47

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 13:47

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 13:46

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 18:32

EXTRATO DE ATA

•06/03/2020, 16:11

ACÓRDÃO

•11/12/2019, 16:22

EXTRATO DE ATA

•11/12/2019, 10:17