Apelação Cível 5001582-61.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Tubarão 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FRANCISCO JOSE COELHO

CPF

Autor

WILSON RICARDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Autor

CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

ANA LUISA CHIODELLI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

12/05/2025, 16:29

Recebidos os autos do STF

12/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

04/11/2022, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Transitado em Julgado - 04/11/2022 13:38:51)

04/11/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

04/11/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

18/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/09/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/09/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

12/05/2025, 16:29

Recebidos os autos do STF

12/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 15:43

04/11/2022, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Transitado em Julgado - 04/11/2022 13:38:51)

04/11/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

04/11/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

18/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/09/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/09/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 18:43

Decisão interlocutória

15/09/2022, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

15/09/2022, 15:43

Decisão interlocutória

15/09/2022, 15:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/09/2022, 11:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>15/09/2022 10:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2022 10:00</b><br>Sequencial: 148

01/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/08/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/08/2022, 12:10

Juntada de Petição

16/08/2022, 12:10

Juntada de Petição

16/08/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2022, 10:54

Juntada de Petição

23/06/2022, 10:52

Juntada de Petição

23/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/06/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/06/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

21/06/2022, 20:43

Juntada de Petição

21/06/2022, 20:34

Juntada de Petição

21/06/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/05/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/05/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/05/2022, 15:49

Recurso Especial não admitido

16/05/2022, 15:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/05/2022, 12:35

Juntada de Petição

09/05/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/05/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/03/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 11:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

23/03/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

16/03/2022, 17:56

Juntada de Petição

16/03/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/02/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/02/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/02/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/02/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

09/02/2022, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Período da sessão: <b>01/02/2022 00:00 a 09/02/2022 16:00</b>

21/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 317

17/12/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/12/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

04/02/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/02/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/12/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/12/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:12

Determinada a intimação

18/12/2020, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

18/12/2020, 15:39

Conclusos para decisão com Agravo - ST4 -> GAB41

09/12/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

09/12/2020, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/11/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/11/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/11/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/11/2020, 11:37

Processo Reativado por decisão judicial

09/11/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 19:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

09/11/2020, 18:48

Determinada a intimação

09/11/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

06/11/2020, 09:40

Juntada de Petição

28/10/2020, 12:32

Juntada de Petição

28/10/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/10/2020, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

15/10/2020, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB41

06/10/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/10/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/10/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/10/2020, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

02/10/2020, 18:31

Juntada de Petição

21/08/2020, 13:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

17/08/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

13/08/2020, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

06/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/07/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/07/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/07/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/07/2020, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 14:55

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

24/07/2020, 15:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

23/07/2020, 18:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/07/2020, 15:10

Juntada de Petição

22/07/2020, 09:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2020<br>Data da sessão: <b>22/07/2020 10:00:00</b>

10/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2020 10:00</b><br>Sequencial: 26

09/07/2020, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/07/2020, 10:37

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

09/06/2020, 13:24

Juntada de certidão

09/06/2020, 13:23

Despacho

09/06/2020, 13:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

09/06/2020, 11:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST4 -> GAB41

08/06/2020, 18:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

05/06/2020, 01:04

Julgamento - Retirado de Pauta

03/06/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

28/05/2020, 23:59

Juntada de Petição

27/05/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/05/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/05/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/05/2020, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/05/2020, 10:53

Deferido o pedido

18/05/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 13:01

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

15/05/2020, 19:34

Juntada de Petição

15/05/2020, 11:45

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020<br>Período da sessão: <b>26/05/2020 00:00 a 03/06/2020 14:00</b>

15/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 695

14/05/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/05/2020, 13:34

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB41

17/12/2019, 14:39

Despacho

17/12/2019, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> SISTCONTRF

11/09/2019, 17:42

Juntada de Petição

26/10/2018, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/09/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

02/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/08/2017, 17:30

Distribuído por prevenção - Número: 50186348220154040000

23/08/2017, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 11:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 20:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/05/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/05/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•09/02/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 18:31

ACÓRDÃO

•23/07/2020, 18:44

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 11:07

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 11:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 20:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/05/2022, 15:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/05/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•09/02/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 18:31

ACÓRDÃO

•23/07/2020, 18:44

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 19:34

DESPACHO

•17/12/2019, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 17:42