Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008546-18.2017.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008546-18.2017.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008546-18.2017.4.04.7112/RS EXEQUENTE: LOTARIO ORSO ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES (OAB RS072820) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES ATO ORDINATÓRIO @!TXT710000063433@ Tendo sido levantados e/ou transferidos os valores depositados, intime-se a parte autora para que diga sobre o pagamento do crédito, devendo, no caso de satisfação, utilizar o evento 'CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO', disponível no perfil Advogado do e-Proc, visando maior agilidade no trâmite processual. Nada sendo requerido, registre-se concluso para sentença de extinção da execução.

25/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 02:44

Petição

13/04/2026, 09:00

Publicação

07/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008546-18.2017.4.04.7112/RS EXEQUENTE: LOTARIO ORSO ADVOGADO(A): ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES (OAB RS072820) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora do depósito dos valores deprecados.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2026, 03:13

Ato ordinatório

03/04/2026, 03:13

Paga

27/03/2026, 17:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

24/02/2026, 21:15

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:58

Petição

15/11/2025, 02:08

Por decisão judicial

04/11/2025, 17:25

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:04

Publicação

18/08/2025, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008546-18.2017.4.04.7112/RS EXEQUENTE: LOTARIO ORSO ADVOGADO(A): ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES (OAB RS072820) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Aduz a exequente que não houve análise do pedido de dilação do prazo, por 15 dias, requerido no evento 78, PET1 para manifestação da conta de liquidação de sentença apresentada pelo INSS. Contudo, embora o requerimento de dilação de prazo para análise do cálculo apresentado pelo INSS bem como da digitação da requisição de pagamento não havia óbice para que o procurador juntasse aos autos o destaque dos honorários contratuais pretendido junto ao pedido efetuado no evento 78, o que o deixou de fazer. Ocorre que, ao evento 79, REQPAGAM1, foi transmitido o precatório com os valores incontroversos com a finalidade de não prejudicar a própria exequente, tendo em vista a proximidade da data limite de 2 de abril para a transmissão dos precatórios com pagamento no exercício do ano seguinte. Frisa-se novamente à procuradora que, não havendo a possibilidade do destaque dos honorários contratuais nos autos sem que seja prejudicado o autor com o cancelamento e expedição de novo precatório que seria incluído no orçamento somente no ano de 2027, existem duas possibilidades para que o procurador resguarde os valores contratados por seus serviços, desde que haja nos autos procuração válida (sem substabelecimento sem reserva de poderes) com poderes especiais para receber valores e dar quitação: 1. No momento do depósito dos valores, pode ser requerida certidão emitida por este Juízo, que lhe permita realizar o saque dos valores depositados em nome do autor diretamente na agência bancária. 2. O requerimento de transferência online (Pedido de TED) da conta judicial em nome do autor, diretamente para a conta do procurador constante na procuração com os poderes especiais acima citados. Salienta-se que o procurador pode anexar o contrato de honorários, preferencialmente sob o tipo de documento denominado "CONHON", a qualquer tempo nos autos em momento anterior à digitação da requisição, inclusive junto à petição inicial, facilitando o bom andamento e a celeridade processual nesse Juízo, caso anexado o referido destaque antes de apresentado o cálculo judicial. Intime-se. Após, suspenda-se o feito enquanto aguarda pagamento de precatório.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008546-18.2017.4.04.7112/RS EXEQUENTE: LOTARIO ORSO ADVOGADO(A): ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES (OAB RS072820) ADVOGADO(A): CIBELE TRINDADE BERNARDES DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido na petição do evento 85, CUMPR_SENT1. Requer a parte autora o destaque dos honorários contratuais anexado no evento retro. Tendo em vista que o precatório/RPV já foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em momento anterior, indefiro o requerimento apresentado fulcro no artigo 22. § 4º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB): § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ainda, aduz a Resolução 822/2023 do CJF em seu artigo 16: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais na atual fase processual. A cessão de créditos apresentada resta prejudicada. Frisa-se que há intimação acerca de apresentação dos honorários contratuais conforme item 11 da decisão proferida no evento 10, DESPADEC1. De outra banda, no momento do depósito dos valores do precatório, o procurador poderá requerer o tal depósito em sua própria conta, pessoa física ou jurídica, caso conste a pessoa jurídica na procuração, desde que haja poderes para receber (valores) e dar quitação. Intime-se. Fica a parte autora, ainda, intimada acerca do levantamento dos valores depositados a título de sucumbência, nos termos do ato ordinatório do evento 88, ATOORD1 e seus anexos. Levantado o crédito referido, suspenda-se o feito enquanto aguarda pagamento de precatório.

04/06/2025, 00:00

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