Procedimento Comum Cível 5008326-56.2017.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5008326-56.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 10:31

Petição

22/04/2026, 17:20

Publicação

17/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008326-56.2017.4.04.7100/RS AUTOR: JUAREZ VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para complementar a documentação do evento 44.1, devendo apresentar: - comprovante da condição de dependente previdenciário(a) ou da inexistência de dependentes, conforme o caso. A certidão poderá ser obtida diretamente no Portal GOV - Meu INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte). Prazo: 30 dias. Com a juntada, considerando a manifestação do INSS (evento 47, PET1), voltem para análise da habilitação.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:26

Mero expediente

13/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 03:22

Petição

15/02/2026, 16:37

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:34

Petição

07/02/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2025 A 30/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008326-56.2017.4.04.7100/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS APELANTE: JUAREZ VIEIRA DE SOUZA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: EVA ENEIDA PRITSCH DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: CRISTINA PRITSCH DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: JUAREZ VIEIRA DE SOUZA FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELADO: OS MESMOS A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:47

Publicação

27/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008326-56.2017.4.04.7100/RS AUTOR: JUAREZ VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como nos termos da Portaria nº 1004/2016, da 17ªVF de Porto Alegre/RS, de ordem do MM. Juiz Federal, fica determinado que: 1. Em face da informação do óbito do(a) autor(a), intime-se o(a) procurador(a) para, no prazo de 30 dias, promover a habilitação de eventual(ais) sucessor(es). Saliente-se que a habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Esclareço, desde já, que a regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91 só tem aplicação para os dependentes previdenciários do titular do crédito exequendo, ou seja, do(a) autor(a) da demanda, não se aplicando a eventuais pensionistas de seu(s) sucessor(es). Assim, deverá juntar ao processo os seguintes documentos: - certidão de óbito do(a) autor(a); - procuração do(s) sucessor(es) e contrato de honorários, se houver; - documento de identificação e CPF do(s) sucessor(es); - comprovante da condição de dependente previdenciário(a) ou da inexistência de dependentes, conforme o caso. A certidão poderá ser obtida diretamente no Portal GOV - Meu INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte). 1.1. Se houver depósito a ser levantado e houver mais de um dependente ou sucessor, deverá indicar conta corrente em nome dos beneficiários, para viabilizar a trasferência das cotas-partes que couberem a cada um. 1.2. Havendo inventário, finalizado e com formal de partilha, deverá juntar cópia integral. Caso esteja em tramitação, deverá juntar certidão de inventariante, que será legitimado no feito como representante do Espólio, e informar o número do processo, para o qual serão transferidos os valores executados neste feito. 1.3. Não havendo inventário, serão legitimados ativos os herdeiros constantes da certidão de óbito. Caso os herdeiros habilitados queiram dividir o valor de modo diverso ao padronizado na Vara (meação para o cônjuge; divisão concorrente e igualitária do restante da verba entre os descendentes – ou ascendentes, caso não haja aqueles - e cônjuge, respeitada a subdivisão da cota-parte, em caso de falecimento de algum herdeiro), deverão, até o pagamento, informar, mediante documento assinado por todos, qual o percentual que caberá a cada um, resguardada, em qualquer caso, a cota-parte que caberia à eventual herdeiro não habilitado. Não havendo acordo entre os herdeiros, o pagamento ficará condicionado à abertura de inventário, vez que o juízo federal é incompetente para a partilha. 1.4. Havendo testamento deixado pelo(a) de cujus, deverá juntar cópia deste e, se for o caso, habilitar também o(s) herdeiro(s) testamentário(s). 2. Com a juntada das informações e documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 3. Após, registre-se concluso.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008326-56.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: JUAREZ VIEIRA DE SOUZA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: EVA ENEIDA PRITSCH DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: CRISTINA PRITSCH DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: JUAREZ VIEIRA DE SOUZA FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao aplicar as teses jurídicas fixadas no Tema 1005 do STJ, resultou no provimento parcial do apelo do INSS, mas manteve a majoração da verba honorária recursal, alegando omissão quanto à incabível majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte adversa é parcialmente provido, à luz do Tema 1059 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração da verba honorária, pois o provimento parcial do apelo do INSS, decorrente da aplicação do Tema 1005 do STJ, tornaria incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. O acórdão anterior havia majorado os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. A retratação do acórdão, em razão do Tema 1005 do STJ, resultou no provimento parcial do apelo do INSS. 6. A questão da majoração de honorários em grau recursal, quando o recurso é provido total ou parcialmente, está afetada pelo Tema 1059 do STJ. 7. A tese firmada no Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 8. Para evitar prejuízo à razoável duração do processo, a decisão sobre a questão infraconstitucional afetada pelo Tema 1059 do STJ deve ser diferida para momento posterior ao seu julgamento, com observância pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 10. A decisão sobre a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em casos de provimento parcial do recurso, deve ser diferida para momento posterior ao julgamento definitivo do Tema 1059 do STJ, a fim de evitar prejuízo à razoável duração do processo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.078/1990, art. 104; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1005; STJ, Tema 1059; TRF4, AC nº 50415816820184047100/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de outubro de 2025.

06/11/2025, 00:00

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