Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007266-79.2016.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

DONATO LOURENCO DA HORA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 17:47

Documento (Certidão)

29/11/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:30

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:23

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:23

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2025, 23:02

Mero expediente

11/11/2025, 23:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:31

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/10/2025, 13:51

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:50

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:18

Todas as movimentações(319)

Baixa Definitiva

01/12/2025, 17:47

Documento (Certidão)

29/11/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:30

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:23

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:22

Documentos

•30/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:23

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2025, 23:02

Mero expediente

11/11/2025, 23:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:31

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/10/2025, 13:51

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:50

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:18

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:30

Confirmada

08/10/2025, 14:30

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:40

Confirmada

06/10/2025, 11:40

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:36

Confirmada

01/10/2025, 13:36

Expedida/certificada

29/09/2025, 20:08

Expedida/certificada

29/09/2025, 20:08

Ato ordinatório

29/09/2025, 20:08

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:06

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:06

Confirmada

10/09/2025, 10:06

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:01

Mero expediente

09/09/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:15

Confirmada

21/07/2025, 11:15

Documento (Certidão)

19/07/2025, 09:23

Expedida/certificada

18/07/2025, 14:42

Expedida/certificada

18/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 14:42

Expedida/certificada

09/07/2025, 19:48

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2025, 19:48

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:11

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:28

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:06

Depósito de Bens/Dinheiro

31/05/2025, 08:27

Expedida/certificada

26/05/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:11

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:58

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:58

Expedida/certificada

15/05/2025, 09:53

Expedida/certificada

15/05/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:53

Mudança de Assunto Processual

14/05/2025, 13:34

Expedida/certificada

07/05/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 12:57

Confirmada

06/05/2025, 12:57

Expedida/certificada

26/04/2025, 05:54

Expedida/certificada

26/04/2025, 05:54

Ato ordinatório

26/04/2025, 05:54

Paga

25/04/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:57

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:31

Por decisão judicial

29/03/2025, 05:00

Enviada ao Tribunal

28/03/2025, 09:30

Enviada ao Tribunal

28/03/2025, 09:30

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 16:17

Documento (Certidão)

17/03/2025, 15:03

Expedida/certificada

17/03/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:00

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:02

Confirmada

20/02/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 12:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 14:19

Expedida/certificada

19/02/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:59

Documento (Certidão)

19/02/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 13:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

07/10/2024, 15:16

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:28

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:28

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:07

Documento (Certidão)

25/01/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 10:54

Confirmada

17/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:43

Confirmada

11/12/2023, 14:43

Expedida/certificada

07/12/2023, 17:21

Expedida/certificada

07/12/2023, 16:44

Expedida/certificada

07/12/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:43

Expedida/certificada

07/12/2023, 16:41

Expedida/certificada

07/12/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:40

Expedida/certificada

07/12/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:38

Mudança de Parte

07/12/2023, 16:31

Documento (Certidão)

05/12/2023, 16:05

Documento (Certidão)

05/12/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 21:52

Confirmada

26/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 12:03

Expedida/certificada

16/10/2023, 17:46

Expedida/certificada

16/10/2023, 17:46

Mero expediente

16/10/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 21:33

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 11:02

Expedida/certificada

06/03/2023, 17:32

Expedida/certificada

06/03/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 17:02

Mudança de Parte

06/03/2023, 17:01

Mudança de Parte

01/02/2023, 17:54

Mudança de Classe Processual

01/02/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 20:11

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 05:48

Documento (Certidão)

20/12/2022, 18:27

Documento (Certidão)

19/12/2022, 20:09

Confirmada

09/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 16:07

Expedida/certificada

29/11/2022, 13:47

Expedida/certificada

29/11/2022, 13:47

Recebimento

25/11/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DONATO LOURENCO DA HORA (AUTOR) ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: ELISA BERTON EIDT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS (RÉU) PROCURADOR: CAROLINE MILANO FRITZEN APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: FUNDACAO DE APOIO HOSPITAL ENSINO RIO GRANDE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de setembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5007266-79.2016.4.04.7101/RS (Pauta: 276) RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

30/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2018, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 00:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 14:59

Confirmada

21/04/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 11:20

Expedida/certificada

11/04/2018, 16:37

Ato ordinatório

11/04/2018, 16:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 09:37

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 08:51

Expedida/certificada

28/03/2018, 19:01

Mero expediente

28/03/2018, 19:01

Conclusão (para decisão)

26/03/2018, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 09:27

Documento (Outros documentos)

09/03/2018, 16:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 10:28

Confirmada

25/02/2018, 23:59

Documento (Mandado)

22/02/2018, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 16:17

Mandado

19/02/2018, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2018, 17:17

Expedida/certificada

15/02/2018, 16:16

Expedida/certificada

15/02/2018, 16:16

Procedência em Parte

15/02/2018, 16:16

Documento (Certidão)

07/02/2018, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 17:34

Conclusão (para julgamento)

06/02/2018, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/01/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

29/12/2017, 10:37

Documento (Certidão)

28/11/2017, 17:05

Documento (Certidão)

28/11/2017, 11:59

Documento (Mandado)

27/11/2017, 14:25

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 12:40

Documento (Certidão)

22/11/2017, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 16:42

Mandado

06/11/2017, 15:33

Confirmada

05/11/2017, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2017, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2017, 17:07

Mero expediente

16/10/2017, 16:28

Conclusão (para decisão)

16/10/2017, 15:21

Documento (Certidão)

16/10/2017, 15:21

Documento (Certidão)

03/10/2017, 17:46

Petição (Petição (outras))

29/09/2017, 15:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 17:00

Decurso de Prazo

12/09/2017, 01:06

Confirmada

07/09/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 13:59

Expedida/certificada

28/08/2017, 14:40

Expedida/certificada

28/08/2017, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2017, 14:23

Confirmada

24/08/2017, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2017, 14:07

Expedida/certificada

14/08/2017, 14:04

Determinação de Diligência

12/08/2017, 21:07

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 15:23

Conclusão (para julgamento)

03/08/2017, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/07/2017, 14:31

Confirmada

26/07/2017, 17:30

Petição (Petição (outras))

13/07/2017, 15:47

Confirmada

13/07/2017, 02:00

Decurso de Prazo

11/07/2017, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2017, 16:56

Confirmada

29/06/2017, 23:59

Decurso de Prazo

28/06/2017, 01:18

Decurso de Prazo

27/06/2017, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2017, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2017, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 17:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 16:18

Confirmada

23/06/2017, 14:33

Expedida/certificada

23/06/2017, 14:15

Ato ordinatório

23/06/2017, 14:13

Documento (Certidão)

23/06/2017, 14:11

Confirmada

23/06/2017, 13:16

Expedida/certificada

23/06/2017, 13:06

Documento (Outros documentos)

23/06/2017, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/06/2017, 20:03

Documento (Outros documentos)

21/06/2017, 17:57

Expedida/certificada

19/06/2017, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 13:17

Mero expediente

16/06/2017, 18:53

Conclusão (para decisão)

16/06/2017, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/06/2017, 16:30

Documento (Outros documentos)

16/06/2017, 15:14

Confirmada

15/06/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 19:03

Confirmada

08/06/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 14:17

Documento (Certidão)

07/06/2017, 13:55

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 12:27

Expedida/certificada

05/06/2017, 15:04

Expedida/certificada

05/06/2017, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2017, 12:47

Confirmada

31/05/2017, 15:27

Expedida/certificada

29/05/2017, 22:22

Conclusão (para decisão)

29/05/2017, 18:09

Confirmada

17/05/2017, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2017, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 13:05

Confirmada

16/04/2017, 23:59

Movimentação processual

06/04/2017, 15:08

Expedida/certificada

06/04/2017, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2017, 09:38

Decurso de Prazo

05/04/2017, 01:24

Confirmada

19/03/2017, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/03/2017, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2017, 15:39

Confirmada

16/03/2017, 15:11

Expedida/certificada

16/03/2017, 15:09

Documento (Outros documentos)

16/03/2017, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 14:17

Movimentação processual

14/03/2017, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2017, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2017, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2017, 16:45

Conclusão (para decisão)

10/03/2017, 16:14

Documento (Certidão)

10/03/2017, 14:27

Expedida/certificada

09/03/2017, 14:50

Petição (Petição (outras))

08/03/2017, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2017, 14:42

Petição (Petição (outras))

08/03/2017, 14:31

Confirmada

08/03/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2017, 14:30

Confirmada

08/03/2017, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 16:15

Confirmada

07/03/2017, 16:15

Documento (Certidão)

07/03/2017, 15:59

Expedida/certificada

07/03/2017, 15:11

Expedida/certificada

07/03/2017, 15:11

Mero expediente

07/03/2017, 15:11

Conclusão (para decisão)

06/03/2017, 17:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2017, 18:46

Confirmada

03/03/2017, 13:32

Decurso de Prazo

03/03/2017, 01:27

Comunicação eletrônica

01/03/2017, 11:48

Petição (Petição (outras))

01/03/2017, 11:13

Confirmada

27/02/2017, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2017, 18:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2017, 11:06

Confirmada

23/02/2017, 11:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 20:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 18:57

Confirmada

20/02/2017, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 11:44

Confirmada

19/02/2017, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2017, 14:18

Expedida/certificada

17/02/2017, 14:18

Documento (Certidão)

17/02/2017, 14:15

Confirmada

14/02/2017, 15:02

Documento (Mandado)

13/02/2017, 18:24

Comunicação eletrônica

13/02/2017, 18:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 17:12

Confirmada

13/02/2017, 17:12

Confirmada

13/02/2017, 13:40

Confirmada

10/02/2017, 13:36

Mandado

09/02/2017, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2017, 18:20

Expedida/Certificada

09/02/2017, 15:28

Expedida/Certificada

09/02/2017, 15:28

Expedida/certificada

09/02/2017, 15:27

Expedida/certificada

09/02/2017, 15:22

Expedida/certificada

09/02/2017, 15:22

Antecipação de Tutela

08/02/2017, 19:14

Conclusão (para decisão)

07/02/2017, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 08:49

Documento (Certidão)

03/02/2017, 03:01

Confirmada

29/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2016, 19:03

Mero expediente

19/12/2016, 18:45

Conclusão (para decisão)

19/12/2016, 16:26

Distribuição (sorteio)

19/12/2016, 15:51