Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000614-61.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 37.603,34

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/11/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 15:31

Determinada a intimação

07/11/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 17:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/11/2024, 17:08

Juntada de Petição

30/10/2024, 15:04

Baixa Definitiva

05/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/07/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:04

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/11/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 13:38

11/11/2024, 15:31

Determinada a intimação

07/11/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 17:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/11/2024, 17:08

Juntada de Petição

30/10/2024, 15:04

Baixa Definitiva

05/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/07/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/06/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/06/2024, 16:51

Expedição de ofício

19/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/06/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/06/2024, 17:26

Juntada de Petição

04/06/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5032655-37.2024.4.04.9445/TRF (MIG ATACADO E VAREJO LTDA)

29/04/2024, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720008654 processada no TRF4 com o no. 50326553720244049445/TRF (MIG ATACADO E VAREJO LTDA)

20/03/2024, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720008654

19/03/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/03/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/03/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/02/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/02/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2024, 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720008654

27/02/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/02/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/02/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:11

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/02/2024, 16:09

Despacho

07/02/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/01/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/12/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/12/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/12/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/12/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/12/2023, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/12/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:34

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI02 Número: 50006146120214047201

12/12/2023, 11:26

Juntada de Petição

04/10/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIG ATACADO E VAREJO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000614-61.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 371) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIG ATACADO E VAREJO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000614-61.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 539) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIG ATACADO E VAREJO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000614-61.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 539) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIG ATACADO E VAREJO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000614-61.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 1840) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI02 -> TRF4

15/06/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/06/2021, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/06/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/06/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/06/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/06/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/05/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2021, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2021, 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/05/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

16/05/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 192,16 em 11/5/2021 Número de referência: 796513

14/05/2021, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/05/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/05/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/05/2021, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/05/2021, 21:52

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2021, 14:54

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/05/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/04/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/04/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/04/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:15

Despacho

16/04/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/04/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/04/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/04/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/04/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/04/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 17:27

Denegada a Segurança

05/04/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/03/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/03/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/02/2021, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/02/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência

11/02/2021, 19:25

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/02/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/02/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/02/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/02/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/02/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 20:09

Despacho

27/01/2021, 15:30

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 188,01 em 22/1/2021 Número de referência: 767743

27/01/2021, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 14:40

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 13:34

SENTENÇA

•06/05/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 13:27

SENTENÇA

•05/04/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 15:30