Apelação Cível 5001170-65.2018.4.04.7202 - TRF4

Apelação Cível 5001170-65.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001170-65.2018.4.04.7202/SC RELATOR: ELISÂNGELA SIMON CAUREO EXEQUENTE: ALTAIR OLIMPIO MAGANO RAMOS ADVOGADO(A): MATHEUS BECHER JACOBUS (OAB SC044471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001170-65.2018.4.04.7202/SC RELATOR: ELISÂNGELA SIMON CAUREO EXEQUENTE: ALTAIR OLIMPIO MAGANO RAMOS ADVOGADO(A): MATHEUS BECHER JACOBUS (OAB SC044471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 16/03/2026 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:02

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:31

Publicação

26/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001170-65.2018.4.04.7202/RS (originário: processo nº 50011706520184047202/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: ALTAIR OLIMPIO MAGANO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS BECHER JACOBUS (OAB SC044471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 17/08/2025 - Prejudicado o Recurso Extraordinário Evento 71 - 17/08/2025 - Prejudicado o Recurso Especial

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:15

Expedida/certificada

22/08/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 12:25

Recurso prejudicado

17/08/2025, 20:20

Recurso prejudicado

17/08/2025, 20:20

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001170-65.2018.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO: ALTAIR OLIMPIO MAGANO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS BECHER JACOBUS (OAB SC044471) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RE 564.354/SE. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TEMA 1140 stj. 1. Não incide o prazo decadencial na revisão que não modifica o ato de concessão do benefício ou altera sua forma de cálculo, porquanto os limitadores de pagamento são elementos externos ao próprio benefício, incidentes apenas para fins de pagamento da prestação mensal e não integram o benefício propriamente dito. 2. Não tendo havido pedido de suspensão nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, resta reconhecido que a interrupção da prescrição quinquenal se deu na data do ajuizamento da presente ação. Tema nº 1005 pelo STJ. 3. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564.354/SE). 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao tema 1140: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em, juízo de retratação, proferir novo voto, dando parcial provimento ao recurso do INSS, modificando de ofício os consectários legais, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Recurso prejudicado

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