Execução de Título Extrajudicial 5003608-91.2019.4.04.7117 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5003608-91.2019.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BRILE CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: DIEGO BRITO EXECUTADO: LOURDES LESNIK EDITAL Nº 710016276890 EXMO. LUIZ CARLOS CERVI, MM. JUIZ FEDERAL DESTA VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão, nas datas, horários e local abaixo indicados, o bem penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50036089120194047117, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move em face de BRILE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 93979565000143, DIEGO BRITO, CPF: 01238921043 e LOURDES LESNIK, CPF: 54313155015. Modalidade: Eletrônica e presencial Se, nas respectivas datas, houver impeditivos sanitários à realização da modalidade presencial em razão de restrições impostas pelo poder público em decorrência da pandemia da COVID-19, os leilões serão realizados somente em formato eletrônico. Endereço eletrônico: http://www.alemaoleiloeiro.com.br, através do qual poderão ser ofertados lances até as datas dos leilões presenciais. 1º leilão - dia 26/10/2022, às 14h e 30min 2º leilão - dia 09/11/2022, às 14h e 30min Leiloeiro: Francisco Hillesheim Local: Rua Carlos Demoliner, 193, Bairro Linho, Erechim/RS Descrição dos bens: 1. Os direitos e créditos sobre o caminhão Ford Cargo 2429, a diesel, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placas IUN0704. Alienado fiduciariamente à exequente CEF. Valor de avaliação: R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). Empresa executada (devedora fiduciante): BRILE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 93.979.565/0001-43. Condições gerais: 1. O preço mínimo para a venda do(s) bem(ns) penhorado(s), em 1º leilão, é o valor equivalente à avaliação. Em 2º leilão (que será realizado se não houver interessados no primeiro), o preço mínimo para a venda é o equivalente a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 2. A venda de bens móveis somente se dará mediante pagamento à vista. 3. Tratando-se de bem imóvel, fica autorizada a venda parcelada, inclusive quando da realização do 1º leilão, observadas as disposições do artigo 895 do Código de Processo Civil. Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado em, no máximo, 30 (trinta) vezes, com parcelas mensais e sucessivas, corrigidas mensalmente mediante a aplicação do indexador de correção monetária (IPCA-E). Em caso de parcelamento, será instituída garantia hipotecária a ser averbada no registro do próprio bem imóvel arrematado. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, consoante disposto no art. 895, § 5º do CPC. O Arrematante arcará com as despesas para averbar as benfeitorias existentes sobre os imóveis e ainda não constantes no Registro de Imóveis, bem como para regularização dos bens junto aos demais órgãos públicos responsáveis. 3. Caberá ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, fixada em 5% para bens imóveis e 10% para bens móveis a incidir sobre o valor da arrematação, e das custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) do valor da alienação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), conforme Tabela III da Lei n° 9.289/96 e Portaria n° 22/2005, do TRF da 4ª Região, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. 4. Não ocorrendo a arrematação dos bens em nenhum dos leilões designados, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil e art. 373 e seguintes, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deverá ser tentada pelo próprio leiloeiro designado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em sendo apresentadas propostas que não atendam aos requisitos do edital de leilão público, estas deverão ser submetidas à apreciação deste Juízo. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRAMENCIONADOS. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no sítio eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/leiloes/leiloes-da-subsecao-judiciaria-de-erechim-rs/, bem como afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Erechim, 19/09/2022 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003608-91.2019.4.04.7117/RS

03/10/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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