Ação Penal - Procedimento Ordinário 5009473-11.2022.4.04.7208 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5009473-11.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5009473-11.2022.4.04.7208/SC RÉU: NIGEL PAUL AYSCOUGH ADVOGADO(A): FELIPE ANDRÉ DANI (OAB SC025075) RÉU: CARLOS ROBERTO OCANHAS ADVOGADO(A): CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) DESPACHO/DECISÃO Considerando a designação de audiência para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos autos n. 5004819-39.2026.4.04.7208, defiro o pedido apresentado pelas partes e determino a suspensão da presente Ação Penal, ao menos, até a realização da referida audiência, designada para 02.07.2026. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos do ANPP (n. 5004819-39.2026.4.04.7208). Intimem-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:17

Petição

29/04/2026, 20:37

Publicação

28/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5009473-11.2022.4.04.7208/SC RÉU: CARLOS ROBERTO OCANHAS ADVOGADO(A): CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da Vara intima a Defesa Técnica de CARLOS ROBERTO OCANHAS para retificar ou ratificar a resposta à acusação, tendo em vista os documentos e informações prestadas nos eventos 131 e 145 pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itajaí, conforme decisão judicial proferida no evento 114.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:54

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:54

Petição

24/04/2026, 10:45

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:56

Confirmada

14/04/2026, 17:55

Mudança de Parte

13/04/2026, 16:17

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:15

Mero expediente

12/04/2026, 22:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5009473-11.2022.4.04.7208/SC RÉU: CARLOS ROBERTO OCANHAS ADVOGADO(A): CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA (OAB SC038862) DESPACHO/DECISÃO 1. Análise das alegações preliminares. Dispõe o art. o art. 395 do Código de Processo Penal, aplicado de modo subsidiário à Lei de Tóxicos (art. 48 da Lei nº 11.343/2006), que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: [I] for manifestamente inepta; [II] faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou [III] faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ainda, dispõe o art. 397 do mesmo diploma que o juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente. Sob esse enfoque, passo a analisar as alegações defensivas. A Defesa de CARLOS ROBERTO OCANHAS aduziu, em suma, inépcia da denúncia por ofensa ao princípio da responsabilidade pessoal e falta de individualização da conduta. Requereu o reconhecimento da nulidade da prova produzida por ausência de autorização judicial específica para a busca e apreensão realizada no escritório profissional e por fishing expedition. Pois bem. Inicialmente, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois expôs os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias; qualificou os acusados, permitindo a identificação de cada um deles; classificou os crimes; e apresentou rol de testemunhas. Importa destacar que, para ser válida, a denúncia deve garantir ao acusado ciência dos fatos que lhe estão sendo imputados. Contudo, não se faz obrigatória a exigência de relato que venha a exaurir todas e quaisquer circunstâncias do crime, até as acessórias e secundárias (STF, Inq 2584, rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 07.05.2009; STF, HC 94670, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em21.10.2008). 1.1. Falta de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Quanto ao pedido da Defesa da ré Alice Alvarenga Barros dos Santos de intimação do Ministério Público Federal para apreciação do pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal à ré, esclareço que o representante do Parquet Federal já se manifestou pela inviabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em vista da soma das penas dos delitos praticados, em tese, pelo acusado ultrapassarem o patamos de quatro anos de pena mínima previsto no art. 28-A do CPP (evento 110). Outrossim, havendo interesse do acusado na remessa nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, deverá, ele próprio, requerer a remessa diretamente junto ao órgão ministerial que deixou de ofertar o acordo, conforme expressamente disposto na decisão que recebeu a denúncia (evento 3). 1.2. Inépcia da denúncia. Quanto às alegações de inépcia da denúncia, tenho que não merecem prosperar. Sobre os requisitos da denúncia, assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Deste modo, a denúncia, para ser válida, deve garantir ao acusado ciência dos fatos que lhe estão sendo imputados, fatos estes que devem manter correlação com uma possível hipótese de incidência criminal. Contudo, não se faz obrigatória a exigência de relato que venha a exaurir todas e quaisquer circunstâncias do crime, até as acessórias e secundárias (STF, Inq 2584, rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 07.05.2009; STF, HC 94670, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em21.10.2008). Ademais, em se tratando de crime societário, há abrandamento na necessidade de descrição detalhada da ação de cada agente, consoante se infere dos precedentes jurisprudenciais com excertos de ementas seguintes, exarados pelas duas turmas que apreciam matéria criminal junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. DENÚNCIA. INÉPCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. CONDUTA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. FATO DELITUOSO. NARRATIVA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. INDICAÇÃO. AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. PENA DE MULTA. ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nas hipóteses de crimes societários, não se mostra necessária a descrição individualizada pela denúncia da conduta de cada um dos acusados, sendo suficiente a narrativa do fato delituoso e a indicação da participação do agente, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ (RHC 55.468/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 11/03/2015; AgRg no HC 85.566/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 17/03/2015). 2.(...). (TRF4, 7ª Turma, ACR 50111836120114047205, rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, julgamento em 19.01.2016). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. INEXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS IMPOSTAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. (...). 3. Nos crimes societários, nem sempre é possível fazer a perfeita individualização da conduta de cada um dos acusados quando do oferecimento da denúncia. Nestes casos, não se pode admitir que o Ministério Público se insurja contra todos os sócios ou diretores da empresa, mas é viável, em contrapartida, que lance a inicial contra aqueles que, em razão de suas atribuições e poder de comando, possuíam a capacidade de praticar o crime. 4. (...). (TRF4, 8ª Turma, Processo 00019232820054047214, rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, julgamento em 08.06.2011). Claro que melhor avaliação sobre o nível de participação do réu nos fatos denunciados será efetivada depois de encerrada a instrução processual, quando da prolação da sentença de mérito. Conforme descreve a denúncia, o acusado e JOAZ DE CAMPOS VIANA JUNIOR, ambos no domínio de fato da empresa ORIGINAL IMPORTAÇÃO e NIGEL PAUL AYSCOUGH, sócio administrador da empresa R2D2 agindo em concurso e em unidades de desígnios, fizeram inserir, no registro da DI 19/0773930-2 junto ao SISCOMEX, a falsa declaração de que ORIGINAL IMPORTAÇÃO importava as mercadorias declaradas na referida DI por conta própria e delas era a real adquirente, quando deveriam fazer constar como real adquirente a empresa R2D2, a qual foi omitida da mencionada declaração de importação. Como se vê, os fatos contra os quais o réu deve se defender estão claramente expostos na denúncia, não havendo se falar em generalidade da peça acusatória. Se procedentes ou não os argumentos a respeito da responsabilidade do acusado e da efetiva participação nos fatos denunciados em si, ou mesmo da configuração da tipicidade delineada na peça acusatória, trata-se de questões a serem melhor avaliadas após a instrução processual, no momento da prolação de sentença de mérito, analisando-se o conjunto probatório como um todo. Por ora, tenho que a denúncia está adequada, descrevendo todos os elementos exigidos pela lei, tendo relatado, de forma específica, qual conduta está sendo imputada ao CARLOS ROBERTO OCANHAS e de que modo o delito teria sido praticado, possibilitando-lhe s o exercício do direito à ampla defesa e contraditório, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.3. Ilicitude de prova. Tocante às alegações da Defesa Técnica do réu acerca da ilicitude das provas, sob o argumento de ausência de autorização judicial específica para busca e apreensão em escritório profissional e ocorrência de fishing expedition, entendo que não merecem prosperar. No caso concreto, verifica-se que a atuação dos agentes fiscais encontra amparo direto no art. 195 do CTN, que estabelece o dever do contribuinte de exibir livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais sempre que requisitados. No exercício de seu poder de polícia administrativa, a autoridade fiscal prescinde de autorização judicial para acessar documentos e arquivos magnéticos que guardem relação com a atividade desempenhada pelo fiscalizado, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.430/96. Ademais, a validade das provas colhidas pela Receita Federal neste contexto já foi objeto de análise e reconhecimento por este Juízo nos autos nº 5012883-48.2020.4.04.7208, cujos fundamentos adoto como razões de decidir per relationem: Nesse contexto, prudente que a ação penal não seja abreviada e que eventual ilicitude em determinada prova não impeça produção ampla e coleta dedicada de novos elementos probatórios no curso da instrução processual. Não obstante, essas alegações de eventuais vícios ou ilegalidades não deixarão de ser analisadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença final de mérito. Em relação à alegação defensiva de ocorrência de fishing expedition ou de flagrante preparado, razão não assiste à defesa. Com efeito, a diligência fiscal foi deflagrada com base em indícios concretos e suficientes de irregularidades tributárias supostamente praticadas pela empresa ORIGINAL, notadamente porque, em análise preliminar, verificou-se que esta emitia notas fiscais da totalidade das mercadorias importadas diretamente à empresa EXCELMIN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, fato que, por si só, justificava a adoção de medidas investigativas por parte da Receita Federal. Não se tratou, portanto, de diligência desarrazoada ou destituída de prévia investigação, visto que a autoridade fiscal instaurou regular procedimento de análise e verificação prévia, em conformidade com as normas administrativas aplicáveis, antes da realização da diligência física de 17/04/2019. Após as constatações iniciais, a fiscalização optou por aguardar a formalização da Declaração de Importação (DI) n.º 19/0721002-6, de modo a confirmar a veracidade das irregularidades identificadas nos e-mails obtidos durante a diligência, o que efetivamente se confirmou em 23/09/2019. Dessa forma, não há que se falar em flagrante preparado, instituto que se caracteriza quando a autoridade provoca o agente à prática do ilícito, criando artificialmente a situação de flagrância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico por afrontar os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Diversamente, o caso em análise enquadra-se na figura do flagrante esperado, situação em que a autoridade, já ciente de indícios concretos de ilícito, limita-se a aguardar o momento em que o agente, por sua própria iniciativa, concretiza a infração, sem qualquer induzimento ou provocação externa. Assim, a conduta da autoridade fiscal mostrou-se lícita, proporcional e em estrita observância ao devido processo legal administrativo, não havendo que se cogitar de nulidade por suposta preparação ou induzimento à prática delitiva. Em relação à prova emprestada, sem delongas, INDEFIRO o pedido em razão dos depoimentos textuais figurarem como prova inócua pois comprovam fatos que já são incontroversos na presente ação penal: a diligência fora autorizada por funcionário da empresa, não havia a presença de advogados ou diretores da empresa. Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade no acesso aos e-mails corporativos pela autoridade fiscal, tampouco violação a sigilo de comunicações, haja vista que o acesso foi devidamente autorizado por funcionário do próprio estabelecimento comercial, que, embora não fosse sócio da empresa, tratava-se de representante legítimo desta no momento da diligência. De igual modo, destaca-se que o sigilo protegido pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, que se refere à inviolabilidade das comunicações, é inaplicável diante da anuência de quem detinha a posse direta dos meios eletrônicos. Demais teses defensivas atinem ao mérito e serão analisadas em momento adequado para tal. (processo 5012883-48.2020.4.04.7208/SC, evento 382, SENT1). Desta forma, afasto as teses de nulidade. A diligência fiscal não se tratou de busca aleatória ou despropositada (fishing expedition), mas sim de desdobramento de investigação administrativa prévia, pautada em indícios objetivos de interposição fraudulenta e irregularidades aduaneiras. O acesso aos e-mails e arquivos, devidamente franqueado por preposto da empresa no local, não configura violação de sigilo, mas sim cumprimento do dever de colaboração previsto na legislação tributária. As demais teses defensivas que remetem ao exame da autoria e materialidade delitiva atinem ao mérito e serão analisadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução processual. Verifico que as condutas narradas na denúncia, em tese, encontram adequação típica, não estando presente a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de tipicidade. Observada a acepção do art. 239 do Código de Processo Penal, vislumbro na documentação constante nos eventos e anexos eletrônicos do Processo 50019507920214047208 e 50098421020194047208 a existência de indícios de materialidade e de autoria suficientes a amparar a persecução penal. Ante o exposto, afastadas as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente a o s ré u s e determino o prosseguimento do feito. 2. Requerimento das partes. Passo a análise dos requerimentos formulados pelas partes. 2.1. Prova documental. No que concerne aos pedidos formulados pela Defesa Técnica voltados à complementação do acervo probatório, verifico que as solicitações visam garantir o pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual entendo prudente o acolhimento dos requerimentos para que a Receita Federal do Brasil forneça os elementos que subsidiaram a exordial acusatória. Desta forma, DEFIRO os pedidos para determinar à Receita Federal: a) a juntada da integralidade do conteúdo de todas as correspondências eletrônicas citadas e encaminhadas ao órgão ministerial; b) a disponibilização de link correto para a conferência da documentação acostada nos autos de nº 50098421020194047208, evento 01, apenso 02, fls. 103, 105-106, 107, 111-112, 142- 143, 146-147,; c) a juntada do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência nº 09.2.78.00- 2019-00185-6, que originou a fiscalização na empresa Original. Outrossim, deverá a autoridade fiscal prestar esclarecimentos acerca da data exata em que foi realizada a extração dos referidos e-mails que instruem o relatório fiscal. Uma via desta decisão serve como ofício, que deverá ser encaminhada à Receita Federal para dar cumprimento no prazo de 10 dias. 2.2. Prova testemunhal. Defiro a oitiva das demais testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa Técnica, salientando que o depoimento das meramente abonatórias poderá se dar mediante juntada de declarações por escrito aos autos. Ressalto que o pedido de acareação será apreciado em momento oportuno, acaso verificada a prerrogativa que a autoriza. 3. Determinações para o prosseguimento do feito. 3.1. Com a apresentação da documentação descrita no item "2.1.", intime-se a Defesa para retificar ou ratificar à resposta à acusação. 3.1.1. Havendo retificação, voltem conclusos para análise. 3.1.2. Do contrário, havendo a ratificação integral da resposta à acusação apresentada no evento 99, promova à Secretaria com a designação de audiência de instrução e julgamento oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas residentes nesta Subseção e as que obrigatoriamente tenham que ser ouvidas através do sistema de videoconferência (Provimento nº 14, de 26.09.2012, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), além de interrogado o réu. 3.2. Deixo de me manifestar sobre o parecer favorável do órgão ministerial para cessação do monitoramento eletrônico em razão de ter sido determinada a retirada do monitoramento no evento 208 do processo 5002754-42.2024.4.04.7208/SC. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: NIGEL PAUL AYSCOUGH RÉU: JOAZ DE CAMPOS VIANA JUNIOR RÉU: CARLOS ROBERTO OCANHAS EDITAL Nº 720009163741 PRAZO DE 15 DIAS O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou deles notícia tiverem, que estando os réus JOAZ DE CAMPOS VIANA JUNIOR, inscrito no CPF 880.306.525-34, brasileiro, divorciado, nascido em 25/12/1975, filho de Maria das Graças Araujo Lima Viana e Joaz de Campos Viana, natural de São Bernardo do Campo/SP, empresário, portador do documento de identificação RG nº 6.717.987 - SSP/SC; e CARLOS ROBERTO OCANHAS, inscrito no CPF 938.056.088-53,, brasileiro, nascido em 07/12/1958, filho de Maria Rodriguez Ocanhas e Francisco Ocanhas Martines, portador do RG 129720963 SSP/SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciados na AÇÃO PENAL nº 5009473-11.2022.4.04.7208, movida pelo Ministério Público Federal, como incursos nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, CITA-OS e INTIMA-OS para, nos termos do art. 396-A do CPP, responderem à acusação, com observância: (a) de que deve desde logo alegar tudo que interesse à defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando e justificando provas pretendidas e arrolando testemunhas, cujas qualificações e endereços, inclusive e especialmente números de telefone, deverão ter sua correção e atualização confirmadas para, no mesmo prazo da resposta, serem informados com completude nos autos; (b) de que depoimentos de testemunhas que forem meramente abonatórios poderão ser substituídos por termos de declarações com assinatura reconhecida em cartório; (c) de que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal e de acordo com o princípio da lealdade processual, incumbe à parte, no prazo da resposta, qualificar com precisão as testemunhas que pretende ver judicialmente inquiridas, checando a correção e atualidade dos endereços e, principalmente, telefones informados para viabilizar que sejam localizadas, não estando o juízo obrigado a cumprir com ônus - que incumbe aos demandantes - de diligenciar em diferentes lugares sucessivos para investigar o paradeiro final da pessoa a ser ouvida, mormente após a alteração da redação do art. 405 do Código de Processo Penal em face da vigência da Lei nº 11.719/2008; (d) de que audiências que venham a ser realizadas no processo poderão se dar, eventualmente, pela sistemática de “reunião virtual”, pela internet, mediante plataforma ou aplicativo a ser informado oportunamente, hipótese em que as partes poderão participar da videoaudiência, a partir de suas casas, ou de qualquer outro lugar em que estiverem, desde que munidos de boa conexão com a internet, fazendo uso apenas de computador, tablet, telefone celular ou dispositivos similares que viabilizem captação e reprodução de áudio e vídeo, devendo haver, pelas partes, informação dos números atualizados dos próprios telefones, bem como das pessoas que arrolarem para ser inquiridas, de modo a viabilizar que sejam contatadas para envio dos links de participação; (e) de que, até o final da ação penal ou de execução penal que dela eventualmente resultar, não poderá a pessoa denunciada, sem autorização judicial obtida previamente, mudar-se ou ausentar-se por mais de sete dias do endereço que para ela estiver oficializado no processo, nem deixar de poder ser contatada pelo juízo através dos números de telefone que vier a oficializar no processo, sob pena de declaração de revelia e prosseguimento do processo independentemente de sua ausência; (f) de que, nos termos do art. 330-A da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, na redação do Provimento nº 87/2020 da Corregedoria Regional, deverá, no prazo da resposta, especificar, dentre os bens eventualmente apreendidos, quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de restituição, devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo; e, (g) de que, se desejar, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público Federal por não concordar com a opção, do órgão ministerial com atuação junto a este juízo federal, de não ofertar acordo de não persecução penal, deverá, então, se já não o fez, requerer tal remessa diretamente junto ao órgão ministerial que deixou de ofertar o acordo, comprovando o protocolo de tal requerimento nos autos judiciais dentro do mesmo prazo de dez dias concedido para a resposta a que alude o 396-A do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008. Cientifica-o de que se trata de ação penal que tramita exclusivamente por meio eletrônico e poderá ser consultada via internet no endereço https://www.jfsc.jus.br, menu "Serviços Judiciais > Processo Eletrônico > Consulta Pública > Consulta processo por Chave", informando o interessado, em seguida, o número da Ação Penal e Chave do Processo, a qual poderá ser obtida junto à Secretaria deste Juízo Federal. Cientifica-o de que qualquer atuação do advogado nos autos deverá ser promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida necessariamente do cadastro respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, do(s) réu(s), e ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Itajaí/SC, aos 29/09/2022. Eu, ABE01, o editei. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5009473-11.2022.4.04.7208/SC

03/10/2022, 00:00

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