Cumprimento de sentença 5069634-69.2012.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5069634-69.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5069634-69.2012.4.04.7100/RS REQUERENTE: MANOEL AQUINO FAGUNDES ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a controvérsia levantada pela parte requerente sobre a destinação do saldo depositado na conta judicial nº 0652.005.14706143-8 merece reexame. Analisando o histórico do processo, verifica-se que a sentença inicial (evento 30) havia julgado totalmente procedente o pedido do requerente, condenando o CREA/RS a restituir valores abrangendo tanto a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quanto as anuidades. Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada, passando a considerar devida a cobrança da taxa da ART apenas até o limite legal estabelecido pelas Leis nºs 6.994/1982 e 12.514/2011, desde que o CREA respeitasse tais parâmetros. Isso significava que, se houvesse pagamentos de Taxas de ART que excedessem o limite legal, essas diferenças seriam devidas à parte requerente. A decisão do evento 248, embora mantendo o entendimento de que a lei prescreve o teto para a taxa ART, reconheceu expressamente a necessidade de verificar se houve cobrança a maior por parte do Conselho, e que, de fato, o Núcleo de Cálculos Judiciais havia apontado a cobrança de valores de ART superiores ao limite permitido. A correção do erro material esclareceu que a afirmação anterior de que o CREA havia respeitado os parâmetros estava incorreta, e que a restituição era devida para a parte que excedeu o limite fixado em lei. Portanto, a argumentação do requerente de que o valor na conta 0652.005.14706143-8 se refere à restituição de valores pagos a maior a título de anuidades e taxas ART, e não a valores a serem devolvidos ao CREA/RS, está em consonância com os esclarecimentos dos autos, especialmente o reconhecimento do erro material que abriu a possibilidade de restituição das diferenças das Taxas de ART. Assim, defiro determino a transferência do saldo total depositado na conta 0652.005.14706143-8, conforme as informações fornecidas pela parte beneficiária (evento 319): MANOEL AQUINO FAGUNDES CPF: 068.998.890-72 Banco: Banrisul 041 Agência: 0871 Conta: 35.171323.0-0 Requisite-se via "Requisição Unidade Externa". Antes, porém, intimem-se. Cumpridas todas as determinações, dê-se baixa.

24/07/2025, 00:00

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