Cumprimento de sentença 5001853-03.2021.4.04.7007 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001853-03.2021.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001853-03.2021.4.04.7007/PR REQUERENTE: SILVIA RODRIGUES CALEGARI ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ENGEBEL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO QUAGLIA (OAB PR024583) INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se discute a validade de contrato de cessão de crédito celebrado entre a parte autora e a empresa Antecipei Processos Judiciais LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a cessionária não regularizou a assinatura do contrato, que fora realizada pela plataforma "ZAPSIGN", apesar de devidamente intimada para tanto. 2. Da Natureza do Crédito e Inclusão do Ministério Público Federal Os valores em questão decorrem de indenização para reforma de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Dada a natureza eminentemente social desses recursos, destinados à concretização do direito fundamental à moradia para famílias de baixa renda e vulnerabilidade social, a cessão desse crédito encontra óbice no art. 286 do Código Civil, o que acarreta a nulidade absoluta do negócio (art. 166, II, CC). A cessão desses créditos a uma empresa privada desvirtua a finalidade da política pública. Se o valor destinado ao conserto do imóvel é desviado para o lucro de uma cessionária, a garantia de moradia digna é comprometida. Assim, pela própria natureza da obrigação, o crédito é incedível, nos termos do art. 286 do Código Civil. Considerando o interesse público subjacente à destinação dos recursos do FAR e a necessidade de zelar pela integridade das políticas públicas habitacionais, determino a inclusão do Ministério Público Federal (MPF) no feito. 3. Do Vício de Consentimento Ademais, os autos indicam a existência de erro essencial (art. 139, I, CC). Enquanto a sentença condenou a CEF ao pagamento de montante superior a R$ 10.000,00, pode-se notar que, no contrato de cessão de crédito, não consta, sequer, o valor pago à parte cedente. Tendo em vista as reiteradas reclamações de autores em casos similares, o Juízo, fazendo uso de seu poder de cautela, em pesquisa realizada na Internet, encontrou indícios de ligação entre o escritório de advocacia, ao qual pertence o procurador dos autores e a empresa cessionária. Constatou-se que um dos sócios da empresa Antecipei Processos Judiciais, Pedro Alberto Judacheski, é irmão do advogado Alexandre Luis Judacheski. Por esse motivo, por cautela e a fim de resguardar o direito da parte exequente, não se pode aceitar o referido negócio jurídico. Assim, no caso em tela, como em todos os casos similares, fica evidenciado o conflito de interesses do procurador com a empresa cessionária, bem como, o vício de consentimento, tornando o negócio anulável nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil. 4. Da Invalidade da Assinatura Digital Reforça-se que a assinatura via "ZAPSIGN" não possui validade para fins de processos judiciais, por não estar vinculada ao padrão ICP-Brasil, conforme jurisprudência do TRF-4 (Recurso Cível 50106170720234047201) e os requisitos da Lei nº 11.419/2006. 5. Da Operacionalidade da Restituição e Prosseguimento da Execução Para viabilizar a anulação sem impor ônus financeiro imediato que inviabilize o prosseguimento da execução pela autora, visto que hipossuficiente, adota-se solução baseada na equidade e no art. 182 do Código Civil. O retorno ao status quo ante será operado diretamente nos autos. A execução prosseguirá em nome da autora original. No depósito efetuado pela executada (CEF), o valor será retido para compensação, garantindo que a autora não seja compelida a desembolsar valores. 6. Diante de todo o exposto: a) Retifique-se a autuação para incluir o Ministério Público Federal como interveniente no feito. b) Intime-se o Ministério Público Federal para que tome ciência de todo o processado e, especificamente, manifeste-se sobre a cessão de crédito apresentada no evento 155, considerando a natureza das verbas e a potencial vulnerabilidade da parte cedente. c) Sem prejuízo da manifestação ministerial, e com fundamento nos artigos 104, II, 138, 139, I, 166, II e 168, parágrafo único, do Código Civil, declaro a nulidade do contrato de cessão e indefiro o pedido de sucessão processual. 7. Intimem-se as partes desta decisão, bem como, a empresa Antecipei, para que, o mesmo prazo, traga aos autos, recibo onde conste o valor pago à parte autora, pela Cessão de Créditos. 8. Sem embargo, diante de todo o acima exposto, faz-se necessária a tomada de providências por parte deste Juízo, em conformidade com o disposto na Nota Técnica Conjunta nº 2/2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS, in verbis: "Além de tomar as medidas processuais que entender cabíveis, nos casos em que verificada a ocorrência de indícios de litigância predatória ou de abuso do direito de ação, ao magistrado caberá: a) comunicar à Corregedoria Regional ([email protected]) para alimentação do painel da Corregedoria Nacional de Justiça; b) comunicar ao Centro de Inteligência Local ([email protected], [email protected], [email protected]) para registro e divulgação de eventuais casos correlatos; Assim, PROCEDA, a Secretaria, às comunicações necessárias quanto ao que aqui foi verificado aos referidos órgãos, para providências a seu cargo. 9. Reconheço o dever de restituição pela parte autora do valor recebido da empresa, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 9.1. Após a manifestação do MPF e preclusa esta decisão, determino, para viabilidade operacional, que a devolução referida no item anterior ocorra mediante dedução direta dos valores depositados pela CEF, descontados os honorários contratuais, conforme requerido no evento 222, PET1. Assim, do montante total da condenação, o juízo expedirá: a) Alvará em favor da ANTECIPEI limitado estritamente ao valor nominal comprovadamente recebido pela autora, sem juros ou correção, em face da nulidade provocada por sua própria conduta; b) Alvará em favor da PARTE AUTORA referente ao saldo remanescente da execução, destacados os honorários contratuais no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) c) Alvará em favor do ADVOGADO da autora, referente aos honorários contratuais e de sucumbência. 10. Por fim, cumpridos os itens anteriores, e nada mais havendo, voltem conclusos para sentença de extinção.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:40

Petição

31/03/2026, 09:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:19

Documento (Mandado)

17/03/2026, 16:24

Mandado

11/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 13:21

Mero expediente

03/03/2026, 16:41

Petição

23/02/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:07

Petição

05/02/2026, 17:56

Petição

05/02/2026, 16:20

Publicação

22/01/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001853-03.2021.4.04.7007/PR REQUERENTE: SILVIA RODRIGUES CALEGARI ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO 1. Do exame dos autos verifica-se que o contrato de cessão de crédito (evento 155, CONTR8), contém assinatura eletrônica realizada por meio do aplicativo ZapSign. A assinatura eletrônica pode ser feita por meio de um clique em um botão de aceite, pela imagem de uma assinatura manuscrita ou um nome digitado. No entanto, a criptografia não é utilizada para verificar a autenticidade do signatário. A integridade e autenticidade do documento e do signatário é garantida pela assinatura digital, pois geralmente requer um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora reconhecida. No caso do documento juntado aos autos, embora seja possível a validação do documento no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibilizado pelo Governo Federal (https://verificador.iti.br/webreport) (evento 215, CERTVALID1), a utilização do aplicativo não vincula a certificação ao CPF de quem apôs a assinatura eletrônica, não trazendo segurança quanto à autenticidade do signatário. Diante disso, intime-se a parte interessada, Antecipei Processos Judiciais LTDA, para que apresente Contrato de Cessão de Crédito em versão assinada fisicamente ou com assinatura digital que possa ser validada, a fim de possibilitar a apreciação do pedido formulado no evento 155. Intime-se, ainda, das manifestações da CEF no evento 214, PET1. 2. Concomitantemente, intime-se a parte autora para que diga sobre a cessão de crédito, bem como, acerca das alegações da CEF, no evento 214, PET1.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(171)