Apelação Cível 5014481-92.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 79.579,80

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

POSTO SAN REMO LTDA

CNPJ

Autor

ARNO ALDROVANDI

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO VOLKMANN

OAB/SC 008383·CPF·Representa: Autor

SERGIO VOLKMANN JUNIOR

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF08

09/09/2025, 13:28

Transitado em Julgado

09/09/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

09/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/08/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:49

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

18/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

15/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

13/08/2025, 17:53

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/08/2025, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 13/08/2025 16:00</b>

24/07/2025, 02:03

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF08

09/09/2025, 13:28

Transitado em Julgado

09/09/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

09/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/08/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 17:53

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:08

24/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:49

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

18/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

15/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

13/08/2025, 17:53

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/08/2025, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 13/08/2025 16:00</b>

24/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 13/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 109

23/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2025, 14:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB32 para GAB44)

11/10/2023, 16:04

Despacho

11/10/2023, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

11/10/2023, 15:52

Alterado o assunto processual

10/10/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB13 para GAB32)

10/10/2023, 17:01

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB13 -> ST1

10/10/2023, 16:46

Recebidos os autos - SCUAEF08 -> TRF4

05/10/2023, 13:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/10/2023, 13:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF08

03/10/2023, 17:58

Recebidos os autos do STJ

29/09/2023, 19:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/06/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/06/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

11/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/05/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/05/2022, 17:35

Recurso Especial Admitido

20/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/05/2022, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

11/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 16:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/04/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

08/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/03/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/03/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 21:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:32

Pedido não conhecido - por unanimidade

25/02/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1934

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/11/2021, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

30/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

12/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

17/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/10/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/10/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

06/10/2021, 17:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

06/10/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1521

16/09/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2021, 15:52

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB13

25/08/2021, 14:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

25/08/2021, 01:02

Juntada de Petição

24/08/2021, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

02/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

23/07/2021, 18:43

Conclusos para decisão com Agravo - ST1 -> GAB13

23/07/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/07/2021, 19:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

31/05/2021, 14:38

Decisão interlocutória

31/05/2021, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

28/05/2021, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

28/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2021, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

08/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

30/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/04/2021, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/04/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:15

Decisão interlocutória

20/04/2021, 12:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

20/04/2021, 12:26

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13

14/04/2021, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

14/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

18/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/03/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/03/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 15:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/03/2021, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

08/03/2021, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB44 para GAB13)

24/02/2021, 13:54

Retirada de pauta

24/02/2021, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2021<br>Período da sessão: <b>02/03/2021 00:00 a 10/03/2021 16:00</b>

19/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 644

18/02/2021, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2021, 11:55

Distribuído por prevenção - Número: 50073521820134040000/TRF4

04/09/2020, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 19:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/05/2022, 17:16

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:32

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 17:49

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 15:44