Recurso Especial 5015344-49.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANS EL TRANSPORTE ELDORADO LTDA. - ME

CNPJ

Reu

TRANS EL TRANSPORTE ELDORADO LTDA - ME

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

04/08/2022, 14:34

Transitado em Julgado em 04/08/2022

04/08/2022, 14:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2022

14/06/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/06/2022, 19:25

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

13/06/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2022

13/06/2022, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

10/06/2022, 11:07

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

10/06/2022, 11:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2139303)

02/06/2022, 12:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

27/05/2022, 14:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2022, 18:10

•27/05/2022, 14:27

•27/05/2022, 14:26