Recurso Especial 5030102-33.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

CALNEFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALFINO LTDA

CNPJ

Reu

WILSON SIMAO GLODIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/08/2022, 15:11

Transitado em Julgado em 02/08/2022

02/08/2022, 15:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2022

10/06/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/06/2022, 18:04

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e provido

08/06/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2022

08/06/2022, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

19/05/2022, 08:15

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

19/05/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

09/05/2022, 17:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/06/2022, 20:30

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•09/05/2022, 17:43

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•09/05/2022, 17:43

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•09/05/2022, 17:43

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•09/05/2022, 17:43

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•09/05/2022, 17:43

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