Apelação Cível 5000248-71.2011.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Joinville 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ALFITEX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA FABRIL LEPPER

CNPJ

Autor

FIACAO SAO BENTO SA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/03/2024, 17:10

Recebidos os autos do STJ

18/03/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

11/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/08/2022, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/07/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

18/07/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/07/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/07/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/07/2022, 14:28

Recurso Especial Admitido

12/07/2022, 14:20

Todas as movimentações(146)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/03/2024, 17:10

Recebidos os autos do STJ

18/03/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

11/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/08/2022, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 11:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:20

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/07/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

18/07/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/07/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/07/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/07/2022, 14:28

Recurso Especial Admitido

12/07/2022, 14:20

Recurso Extraordinário admitido

12/07/2022, 14:20

Recurso Especial Admitido

12/07/2022, 14:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/04/2022, 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

20/04/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/04/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/04/2022, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/03/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

31/03/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 13:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

29/03/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

09/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/03/2022, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/03/2022, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2022, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

08/03/2022, 13:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> GAB12

07/03/2022, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

25/02/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2008

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Retirado de pauta

28/05/2021, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2021<br>Período da sessão: <b>01/06/2021 00:00 a 09/06/2021 16:00</b>

21/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 872

20/05/2021, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2021, 16:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/03/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/03/2021, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2021, 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 08/03/2021 18:36:37)

08/03/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/03/2021, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

25/02/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/02/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

18/02/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2021, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/02/2021, 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

10/02/2021, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2021<br>Período da sessão: <b>03/02/2021 00:00 a 10/02/2021 16:00</b>

22/01/2021, 20:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1015

21/01/2021, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2021, 18:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

24/11/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

20/11/2020, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/11/2020, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

13/11/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2020, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

12/11/2020, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/10/2020, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/10/2020, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2020, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/10/2020, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 10:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/10/2020, 14:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/10/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2020<br>Período da sessão: <b>06/10/2020 00:00 a 14/10/2020 16:00</b>

25/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 831

24/09/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2020, 15:40

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

29/05/2018, 08:28

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/05/2018, 18:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

28/05/2018, 18:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

25/05/2018, 23:10

Recebimento - STJ

25/05/2018, 21:04

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0074431-0 EM 03/04/2014

08/04/2014, 18:57

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

11/03/2014, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

11/03/2014, 00:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

05/03/2014, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/03/2014, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

05/03/2014, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

05/03/2014, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2014, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2014, 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/02/2014, 17:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

27/02/2014, 17:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/02/2014, 17:30

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/07/2013, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/07/2013, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

22/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/06/2013, 16:58

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/06/2013, 15:07

Juntada de Petição

10/06/2013, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

10/06/2013, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/06/2013, 19:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

27/05/2013, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/05/2013, 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

27/05/2013, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2013, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2013, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2013, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2013, 15:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

24/05/2013, 14:42

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 22/05/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS D...

22/05/2013, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/05/2013, 14:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/05/2013 SEQ.: 104

08/05/2013, 14:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

05/11/2012, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/11/2012, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/10/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 12

23/10/2012, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/10/2012, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

18/10/2012, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/10/2012, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2012, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2012, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2012, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2012, 16:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/10/2012, 15:05

Remessa Interna com voto divergente - GAB12 -> GAB13

17/10/2012, 12:59

Conclusão para Voto Divergente - ST1 -> GAB12

15/10/2012, 17:42

Conclusão para Voto Divergente - GAB13 -> ST1

11/10/2012, 17:33

Julgamento - Mantida a Sentença

10/10/2012, 16:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/10/2012 SEQ.: 179

28/09/2012, 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 28/09/2012 13:35:20)

28/09/2012, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/09/2012, 13:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/10/2011, 15:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/07/2022, 14:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:20

ANEXO

•29/03/2022, 17:14

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:30

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 15:10

EXTRATO DE ATA

•10/02/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:27

EXTRATO DE ATA

•14/10/2020, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 18:58

DECISÃO

•25/05/2018, 21:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/02/2014, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/02/2014, 17:30

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 11:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/07/2022, 14:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:20

ANEXO

•29/03/2022, 17:14

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 13:30

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 15:10

EXTRATO DE ATA

•10/02/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:27

EXTRATO DE ATA

•14/10/2020, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 18:58

DECISÃO

•25/05/2018, 21:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/02/2014, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/02/2014, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2013, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2013, 16:58

ACÓRDÃO

•24/05/2013, 14:42

EXTRATO DE ATA

•22/05/2013, 17:41

ACÓRDÃO

•17/10/2012, 15:05

EXTRATO DE ATA

•10/10/2012, 16:36