Apelação / Remessa Necessária 5006483-10.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 9.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TERMOTECNICA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

18/03/2022, 12:56

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2022

18/03/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/03/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 11:47

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 10:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

14/03/2022, 18:37

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

18/03/2022, 12:56

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2022

18/03/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/03/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 10:05

17/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/03/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 11:47

Negado seguimento a Recurso Especial

16/03/2022, 10:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

14/03/2022, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/03/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/03/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/03/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/03/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/03/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/03/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 22:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:32

Sentença confirmada - por unanimidade

25/02/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2046

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

07/10/2021, 11:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

05/10/2021, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/10/2021, 14:48

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

30/09/2021, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2021, 15:20

Juntada de Petição

25/08/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/04/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/04/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/04/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/04/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/04/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/04/2021, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/04/2021, 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/04/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/04/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/04/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/04/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/04/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 15:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

13/04/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/04/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/04/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/03/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:43)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 670

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Juntada de Petição

08/02/2021, 14:27

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/12/2020, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/12/2020, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/12/2020, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/12/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/12/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Juntada de Petição

04/12/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/12/2020, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/10/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/10/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/10/2020, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/10/2020, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 21:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2020, 15:25

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/10/2020, 14:47

Recurso Especial não admitido

13/10/2020, 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/10/2020, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/10/2020, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/10/2020, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/10/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/10/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 12:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/10/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/08/2020, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/08/2020, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/08/2020, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/08/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 22:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1246

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

08/07/2020, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/07/2020, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

28/06/2020, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/06/2020, 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 17:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

24/06/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/06/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

31/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/05/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/05/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 13:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

19/05/2020, 15:56

Juntada - Julgamento

19/05/2020, 15:56

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

18/05/2020, 16:31

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2020<br>Período da sessão: <b>11/05/2020 00:00 a 18/05/2020 16:00</b>

29/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1712

28/04/2020, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

31/10/2018, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/10/2018, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

18/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/10/2018, 13:37

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

08/10/2018, 13:27

Distribuído por sorteio

04/10/2018, 15:07

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:32

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:41

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/12/2020, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2020, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2020, 14:47

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:55

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/03/2022, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2022, 10:05

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:32

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:41

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•04/12/2020, 16:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/12/2020, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2020, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2020, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2020, 14:47

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:55

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 15:56

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 16:31