Apelação Cível 5003619-43.2016.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2017

Valor da Causa

R$ 2.441,58

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

AC MERIZIO E MERIZIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07

26/05/2023, 15:24

Recebidos os autos do STJ

26/05/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/02/2023, 15:57

Decisão interlocutória

01/02/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/01/2023, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/11/2022, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:24

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07

26/05/2023, 15:24

Recebidos os autos do STJ

26/05/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/02/2023, 15:57

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:58

01/02/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/01/2023, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/11/2022, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:17

Recurso Especial não admitido

11/10/2022, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/09/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/09/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 10:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/07/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

26/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/07/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/06/2022, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/06/2022, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 530

09/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2022, 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

20/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/04/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/04/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

08/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/03/2022, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/03/2022, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:47

Sentença confirmada - por unanimidade

25/02/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2078

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Redistribuído por sorteio - (GAB41 para GAB13) - Motivo: Assento Regimental nº 18, de 12.09.2018

08/10/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

07/08/2017, 19:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 11:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:58

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:44