Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042599-02.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042599-02.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042599-02.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE: ADALBERTO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A): ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A): ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR ADVOGADO(A): GERALDO TABORDA NASSAR INTERESSADO: RODRIGO DE MEDEIROS LOPES ADVOGADO(A): ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): RODRIGO DE MEDEIROS LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de habilitação do cessionário, formulado no evento 181.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 26/11/2025, julgou o mérito do IRDR nº 34 do (processo nº 5023975-11.2023.4.04.0000), com o seguinte teor: Controvérsia: "Possibilidade da cessão de créditos previdenciários, haja vista as disposições expressas no art. 114 da Lei 8.213/91 e no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal." Tese firmada: "É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento." Assim sendo, a cessão de crédito passou a ser vedada em qualquer requisição judicial de pagamento de origem previdenciária, nos termos do referido julgado. Ressalte-se que a tese jurídica é aplicável a todos os processos individuais ou coletivos em tramitação, ou a casos futuros, na área de jurisdição do TRF4, inclusive em seus Juizados Especiais, que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive sobre os honorários contratuais destacados, uma vez que referida verba seque a mesma sorte do montante principal. Indefiro, portanto, o pedido de homologação da cessão de crédito, em razão do decidido pelo TRF/4ª Região, conforme acima transcrito. O levantamento dos valores requisitados a título de honorários contratuais destacados, em favor do procurador constituído pela parte autora, deverá ser realizado pelo próprio procurador. Intimem-se as partes e o cessionário. 2. Com relação ao pedido de TED formulado para o levantamento dos valores requisitados em favor do autor (195.1), os quais não foram objeto de cessão e não possuem anotação de bloqueio, verifico que não há óbice ao acolhimento do pedido de TED, uma vez que os valores encontram-se sem anotação de bloqueio e a conta de destino indicada possui a mesma titularidade da conta de origem. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 195), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: ADALBERTO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A): ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A): ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR ADVOGADO(A): GERALDO TABORDA NASSAR ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF, do documento de identidade e comprovante de residência, bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

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Publicação

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