Alienação de Bens do Acusado 5003215-15.2022.4.04.7101 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5003215-15.2022.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: SANTIAGO FELICIANO NUñEZ INTERESSADO: NICOLÁS REIS GONZALEZ INTERESSADO: JULIO CESAR GIL EDITAL Nº 710016334880 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GABRIEL BORGES KNAPP, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será(ão) levado(s) a leilão, pelo rito da Lei nº 11.343/06 e art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, nas datas, horas e local abaixo indicados o(s) bem(ns) apreendidos(s) nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003215-15.2022.4.04.7101, movida por POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0037-47 contra SANTIAGO FELICIANO NUÑEZ, NICOLÁS REIS GONZALEZ, CPF nº 591.620.660-72 e JULIO CESAR GIL, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Capitão-Tenente Heitor Perdigão, nº. 55, 4º andar, Rio Grande/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas dos leilões: 1º Leilão: 27 de outubro de 2022, às 14h15min, na modalidade eletrônica. 2º Leilão: 31 de outubro de 2022, às 14h15min, na modalidade eletrônica. Local: O leilão, na modalidade online, ocorrerá no site www.zuccalmaglioleiloes.com.br. Leiloeira: FERNANDA VON ZUCCALMAGLIO, matrícula na Junta Comercial do Estado do RS nº 208/2005, com escritório na Rua Silva Jardim, 158, sala 101, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre, telefones (51) 3388-6577, (51) 9959-2211, site www.zuccalmaglioleiloes.com.br Descrição do(s) bem(ns): veículo Chevrolet Spark, ano 2014, placa SBV3443 (placa uruguaia), chassi KL1MJ6C07EC041073, cor prata, na condição de sucata. Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 05/09/2022. Localização do bem: atualmente recolhido ao Depósito da Polícia Federal no Chuí/RS, restando autorizado à Leiloeira designada a retirada dos bens do local onde se encontram e sua remoção para depósito próprio. Ônus: sem restrições. Fica desde logo consignado que o bem não poderá ser alienado, em primeiro leilão, por valor inferior ao da avaliação judicial e, em não havendo licitantes, no segundo leilão por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 61, §11, da Lei nº 11.343/06). DESPESAS DO ARREMATANTE: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. 2) Tratando-se de arrematação de bem imóvel, é de responsabilidade do adquirente os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 3) Deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais que corresponderão a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, ficando estabelecido o valor mínimo em R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo em R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei 9.289/96 (art. 1º, tabela III), as quais devem ser pagas pelo arrematante no ato da arrematação, por meio de guia GRU. 4) As despesas de transferência do bem arrematado serão de responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º, do artigo 901, do CPC. 2) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em leilão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU, sujeitando-se, entretanto, ao pagamento de dívidas de condomínio anteriores à arrematação. 3) A fim de facilitar a alienação, resta autorizado ao Leiloeiro designado a retirada dos bem do local onde se encontra e sua remoção para depósito próprio, restando, desde já cientificado do compromisso de fiel depositário do bem e de que eventuais despesas de remoção e guarda ficam limitadas ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidas pelo arrematante, desde que devidamente comprovadas nos autos. O valor não é devido em caso de ser inexitoso o leilão. Pelo presente, fica(m) também intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), cônjuge, todos os credores (fiduciário, hipotecário e pignoratício), senhorio direto, condômino, usufrutuário e outros interessados, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horários e local acima mencionados, sendo consideradas intimadas com a publicação do edital de leilão (inciso VI, do artigo 371, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003215-15.2022.4.04.7101/RS

04/10/2022, 00:00

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