Apelação Cível 5001297-35.2020.4.04.7201 - TRF4

Apelação Cível 5001297-35.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001297-35.2020.4.04.7201/SC RELATOR: RAFAEL WEBBER EXEQUENTE: VARLEI FLORENTINO LIMAS ADVOGADO(A): RAFAEL MEURER (OAB SC054715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 16/04/2026 - Expedição de Alvará

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001297-35.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: VARLEI FLORENTINO LIMAS ADVOGADO(A): RAFAEL MEURER (OAB SC054715) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se ciência à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de que, conforme comunicação da Secretaria de Precatórios, o precatório relativo a estes autos foi pago e a quantia correspondente estará disponível para saque a partir da data informada no evento de pagamento. 2. Decorrido o prazo acima aludido, registre-se para sentença nos termos do artigo 924, II do CPC. 3. A cessão de crédito homologada no evento 138 diz respeito somente aos honorários contratuais. Assim, determino o desbloqueio da conta 170491192 relativa ao autor VARLEI FLORENTINO LIMAS. 3.1. Comprovado o desbloqueio, intime-se o autor para promover o saque respectivo. 4. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE Diante da cessão dos créditos pertencentes ao Procurador do autor (honorárioscontratuais), determino a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, que este for apresentado, que proceda ao pagamento para o cessionário, POTYRA MACHADO GOMES (CPF 019.280.830-30), inscrita na OAB/RS sob o n. 14109, da totalidade do saldo existente na conta n. 170491206, da agência 0652 da Caixa Econômica Federal (honorários contratuais), com depósito em nome de RAFAEL MEURER, servindo este como autorização para saque.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001297-35.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: VARLEI FLORENTINO LIMAS ADVOGADO(A): RAFAEL MEURER (OAB SC054715) INTERESSADO: POTYRA MACHADO GOMES ADVOGADO(A): POTYRA MACHADO GOMES DESPACHO/DECISÃO Visando sanear o processo antes do pagamento do(s) precatório(s), passo a analisar o negócio jurídico noticiado no ev. 126. Cuida-se de cessão de crédito correspondente apenas aos valores de honorários contratuais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora, Dr(a). RAFAEL MEURER, em favor da advogada POTYRA MACHADO GOMES (CPF 019.280.830-30), inscrita na OAB/RS sob o n. 14109. Em anexo ao ev. 126, foram apresentados os seguintes documentos: - Instrumento particular de Cessão de Direitos Creditórios, constando como cedente o advogado RAFAEL MEURER, e como cessionária a advogada POTYRA MACHADO GOMES (CPF 019.280.830-30), inscrita na OAB/RS sob o n. 14109 (evento 126, CONTR2); - Procuração por instrumento público, constando outorga de poderes de RAFAEL MEURER em favor de POTYRA MACHADO GOMES (OAB/RS nº 14109) (evento 126, PROC3); Não obstante a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Nº 34 tenha mudado seu posicionado para firmar a tese de que "É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.", tal precedente não se aplica aos honorários do advogado, uma vez que a verba destinada ao profissional assume natureza contratual e, portanto, pode ser negociada de acordo com os interesses dos envolvidos. Assim, considerando que os documentos demonstram com clareza que o Dr. Rafael Meurer cedeu seus créditos em favor da advogada POTYRA MACHADO GOMES (OAB/RS nº 14109), homologo a cessão dos créditos. Aguarde-se o pagamento do precatório. Demonstrado, expeça-se autorização de saque em favor da cessionária no tocante aos honorários contratuais.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001297-35.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: VARLEI FLORENTINO LIMAS ADVOGADO(A): RAFAEL MEURER (OAB SC054715) INTERESSADO: POTYRA MACHADO GOMES ADVOGADO(A): POTYRA MACHADO GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da notícia da cessão do crédito, conforme documentos anexados ao evento 126 (valor de honorários contratuais), determino o bloqueio do valor do precatório 50355443820244049388. 2. Solicite-se à Secretaria de Precatórios o BLOQUEIO do precatório 50355443820244049388. 3. Intime-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Não havendo oposição, mantenham-se os autos aguardando o pagamento do(s) precatório(s). 5. Decidirei acerca da liberação do valor objeto da cessão de crédito quando do efetivo pagamento. 6. Publique-se. Intime-se.

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/03/2023, 15:09

Trânsito em julgado

16/03/2023, 15:08

Decurso de Prazo

16/03/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 13:44

Confirmada

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/02/2023, 18:36

Expedida/certificada

09/02/2023, 18:36

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 17:16

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/02/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001297-35.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: VARLEI FLORENTINO LIMAS ADVOGADO(A): RAFAEL MEURER (OAB SC054715) INTERESSADO: POTYRA MACHADO GOMES ADVOGADO(A): POTYRA MACHADO GOMES DESPACHO/DECISÃO Visando sanear o processo antes do pagamento do(s) precatório(s), passo a analisar o negócio jurídico noticiado no ev. 126. Cuida-se de cessão de crédito correspondente apenas aos valores de honorários contratuais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora, Dr(a). RAFAEL MEURER, em favor da advogada POTYRA MACHADO GOMES (CPF 019.280.830-30), inscrita na OAB/RS sob o n. 14109. Em anexo ao ev. 126, foram apresentados os seguintes documentos: - Instrumento particular de Cessão de Direitos Creditórios, constando como cedente o advogado RAFAEL MEURER, e como cessionária a advogada POTYRA MACHADO GOMES (CPF 019.280.830-30), inscrita na OAB/RS sob o n. 14109 (evento 126, CONTR2); - Procuração por instrumento público, constando outorga de poderes de RAFAEL MEURER em favor de POTYRA MACHADO GOMES (OAB/RS nº 14109) (evento 126, PROC3); Não obstante a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Nº 34 tenha mudado seu posicionado para firmar a tese de que "É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.", tal precedente não se aplica aos honorários do advogado, uma vez que a verba destinada ao profissional assume natureza contratual e, portanto, pode ser negociada de acordo com os interesses dos envolvidos. Assim, considerando que os documentos demonstram com clareza que o Dr. Rafael Meurer cedeu seus créditos em favor da advogada POTYRA MACHADO GOMES (OAB/RS nº 14109), homologo a cessão dos créditos. Aguarde-se o pagamento do precatório. Demonstrado, expeça-se autorização de saque em favor da cessionária no tocante aos honorários contratuais.

16/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)