Apelação Cível 5007101-72.2020.4.04.7204 - TRF4

Apelação Cível 5007101-72.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007101-72.2020.4.04.7204/RS (originário: processo nº 50071017220204047204/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: SERGIO BARBOSA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 14/01/2026 - Recurso Extraordinário sobrestado Evento 60 - 14/01/2026 - Recurso Especial sobrestado

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:34

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:32

Publicação

10/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007101-72.2020.4.04.7204/RS (originário: processo nº 50071017220204047204/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: SERGIO BARBOSA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 21/11/2025 - RECURSO ESPECIAL Evento 45 - 21/11/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 20:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 19:15

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:31

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007101-72.2020.4.04.7204/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: SERGIO BARBOSA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

24/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007101-72.2020.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: SERGIO BARBOSA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - TEMA 629. MOTORISTA. INFLAMÁVEIS. PENOSIDADE. IAC 05 TRF/4. ENQUADRAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.124 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. A ausência de documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a consequente recusa do direito à aposentadoria, enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). 2. A tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais possível enquadrar como especiais as atividades consideradas penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Havendo a comprovação de que o trabalho foi exercido em condições agressivas à saúde, deverá ser considerado nocivo, ainda que a atividade não esteja arrolada nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, cujas listagens de agentes são meramente exemplificativas. Hipótese na qual tem incidência a Súmula nº 198 do TFR. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A NR nº 16 do MTE, em seu Anexo 2, dispõe que as atividades na produção, transporte, processamento e armazenamento de inflamáveis afiguram-se como perigosas. Em se tratando de labor periculoso, não se pode exigir a sujeição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o risco de explosões ou incêndios é inerente à atividade, bastando a ocorrência de um único infortúnio para causar a morte ou o dano à integridade física do trabalhador. 4. Em se tratando de agente periculoso, para o qual é dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI (Tema 15), não há falar em elisão dos efeitos deletérios da atividade pelo uso de EPIs. 5. A teor da previsão do art. 54 da Lei nº 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo. 6. Se a especialidade é reconhecida somente por perícia feita na fase judicial, conclui-se não ser o caso de pertinência da hipótese com o Tema 1.124 do STJ. Em tal situação, a produção da prova pericial somente poderá ser feita em juízo, com o objetivo de avaliar uma situação fática a ela preexistente, não autorizando, via de regra, qualquer limitação quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros de eventual benefício concedido na via judicial. Não se pode confundir o "direito" com a "prova do direito". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 29/04/1995 a 12/08/1996, negar provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a apelação da parte autora e determinar a imediata revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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