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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível
TRF41° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/02/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara Federal de Tubarão
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS