Execução Fiscal 5011035-87.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 5.912,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

22/03/2023, 13:51

Transitado em Julgado

22/03/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/03/2023, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/03/2023, 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:57

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 27/02/2023

28/02/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/02/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/02/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/02/2023, 17:18

Expedição de ofício

17/02/2023, 15:53

Juntado(a)

17/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

02/02/2023, 18:27

Decisão interlocutória

09/01/2023, 17:39

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

22/03/2023, 13:51

Transitado em Julgado

22/03/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/03/2023, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/03/2023, 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:57

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 27/02/2023

28/02/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/02/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/02/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/02/2023, 17:18

Expedição de ofício

17/02/2023, 15:53

Juntado(a)

17/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

02/02/2023, 18:27

Decisão interlocutória

09/01/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 15:19

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/12/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/12/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

06/12/2022, 15:14

Juntada de Petição

06/12/2022, 14:54

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 05/12/2022

06/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 05/12/2022

06/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 05/12/2022

06/12/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/12/2022, 17:23

Expedição de ofício

01/12/2022, 17:15

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

16/11/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ALCIONE LUIZ SCUR (bloqueio/penhora on line) <br>R$1.644,61 em 14/11/2022 (ID 072022000025939937)

15/11/2022, 10:22

Juntada de certidão

11/11/2022, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ALCIONE LUIZ SCUR (bloqueio/penhora on line) <br>R$4.393,85 em 09/11/2022 (ID 072022000022121542)

11/11/2022, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ALCIONE LUIZ SCUR (bloqueio/penhora on line) <br>R$134,34 em 04/11/2022 (ID 072022000022121526)

05/11/2022, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ALCIONE LUIZ SCUR (bloqueio/penhora on line) <br>R$29,59 em 04/10/2022 (ID 072022000022121534)

05/10/2022, 10:50

Juntada de certidão

29/09/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/09/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/09/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:27

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/09/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/09/2022

23/06/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS EXECUTADO: ALCIONE LUIZ SCUR EDITAL Nº 710015610513 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: trinta dias Art. 16, III da Lei n° 6.830/80 O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, INTIMA o Executado Sr. ALCIONE LUIZ SCUR, CPF: 233.293.510-04, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) acerca do bloqueio do valor de R$ 6.005,38 (seis mil e cinco reais e trinta e oito centavos), efetuado em conta(s)-corrente(s) e/ou aplicação(ões) financeira(s) de sua titularidade, realizado nos autos do processo nº 5011035-87.2019.4.04.7102 e, não havendo oposição ao bloqueio nesse período, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), independente de nova intimação. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 13/06/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogerio Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011035-87.2019.4.04.7102/RS

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/06/2022

14/06/2022, 10:47

Expedição de Edital - intimação

13/06/2022, 18:49

Decisão interlocutória

07/06/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/06/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 12:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/05/2022

10/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS EXECUTADO: ALCIONE LUIZ SCUR EDITAL Nº 710014765491 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: sessenta dias. Art. 8°, § 1º, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 60 (sesenta) dias, o executado ALCIONE LUIZ SCUR, CPF: 233.293.510-04, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5011035-87.2019.4.04.7102, constante do Registro da Dívida Ativa n° RS-CD-5363, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 07/02/2022. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011035-87.2019.4.04.7102/RS

10/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2022

08/02/2022, 15:51

Expedição de Edital - citação

07/02/2022, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/02/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

25/01/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/01/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

07/01/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

21/10/2021, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

20/10/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/10/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/09/2021, 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

27/09/2021, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50289695320214040000/TRF

22/09/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/08/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 11:16

Decisão interlocutória

12/08/2021, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 17:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50289695320214040000/TRF

10/08/2021, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 67 Número: 50289695320214040000/TRF

13/07/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/07/2021, 23:59

Decisão interlocutória

02/07/2021, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 10:39

Juntada de Petição

02/07/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/07/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/07/2021, 23:59

Decisão interlocutória

21/06/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/06/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

08/06/2021, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

07/06/2021, 10:54

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 51

02/06/2021, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

31/05/2021, 10:44

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

26/05/2021, 20:23

Juntada de certidão

25/05/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/05/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

11/05/2021, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

19/04/2021, 11:37

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

14/04/2021, 13:42

Decisão interlocutória

13/04/2021, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/04/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

29/03/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2021, 19:45

Juntada de certidão

03/03/2021, 18:06

Juntada de certidão

17/02/2021, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/10/2020, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/10/2020, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2020, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

20/10/2020, 01:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

02/10/2020, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/09/2020, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/09/2020, 10:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136109720204040000/TRF

24/08/2020, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/08/2020, 09:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/08/2020, 09:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2020, 10:37

Juntada de Petição

19/08/2020, 10:19

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50136109720204040000/TRF

18/06/2020, 16:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

01/06/2020, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/06/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/05/2020, 23:59

Decisão interlocutória

20/05/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 14:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50136109720204040000/TRF

13/05/2020, 16:26

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50136109720204040000/TRF

10/04/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

09/04/2020, 23:59

Decisão interlocutória

30/03/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2020, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/02/2020, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 6

03/02/2020, 18:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

03/02/2020, 18:03

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/01/2020, 16:18

Juntada de certidão

14/01/2020, 15:18

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 29,56 em 26/12/2019 Número de referência: 636441

31/12/2019, 09:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2019, 10:09

Distribuído por dependência - Número: 50165428920114047108

17/12/2019, 18:45

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 16:34

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2020, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 16:58

DECISÃO STJ/STF

•17/02/2020, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2020, 16:18

OUTROS

•17/12/2019, 18:45

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