Desapropriação 5024436-67.2021.4.04.7205 - TRF4

Desapropriação 5024436-67.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: PIONEIROS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EDITAL Nº 720008204948 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO PAULO CYPRIANI, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL SUBSTITUTO DE BLUMENAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, FAZ SABER, a quem possa interessar, que ficam INTIMADOS eventuais interessados, nos termos do art. 34 do DL 3365/41, acerca da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM IMISSÃO NA POSSE INITIO LITIS, abaixo nominada, movida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, cujo objeto é a realização das obras de duplicação e restauração da pista existente, implantação de ruas laterais, recuperação/reforço/reabilitação e construção de OAE com ampliação da faixa de domínio da Rodovia BR-470/SC, trecho: Navegantes — Divisa SC/RS; subtrecho: Navegantes - Indaial; Segmento: km 18,61 — km 44,87, Lote 2. Ficam, também, INTIMADOS os eventuais interessados de que as partes poderão formalizar acordo para desapropriação e indenização da área, em audiência de conciliação que será realizada oportunamente e, em data a ser designada pelo CEJUSCON. Processo nº 50616.002282/2021-52. Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT RÉU: PIONEIROS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS Objeto: IMÓVEL - Matrícula nº 17.422, Livro nº2, do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC Área Total: 2.167.609 m² Área a desapropriar: 214,98 m² Indenização: R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta reais), dos quais R$ 44.312,72 (quarenta e quatro mil, trezentos e doze reais e setenta e dois centavos)referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$ 836,64 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) referem-se a benfeitorias/edificações. Para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, é passado este edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Blumenau, na data adiante indicada. Eu, Paulo André Goetten, o digitei e eu, Maria Helena Becker, Diretora da Secretaria o conferi, sendo subscrito pela Juiz Federal Substituto desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5024436-67.2021.4.04.7205/SC

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/03/2023 até 08/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 376/2023 da DF/SJSC

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

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