Desapropriação 5025045-50.2021.4.04.7205 - TRF4

Desapropriação 5025045-50.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: BRASAO ADMINISTRADORA LTDA. RÉU: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EDITAL Nº 720008216064 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO PAULO CYPRIANI, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, FAZ SABER, a quem possa interessar, que ficam INTIMADOS eventuais interessados, nos termos do art. 34 do DL 3365/41, acerca da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM IMISSÃO NA POSSE INITIO LITIS, abaixo nominada, movida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, cujo objeto é a realização das obras de duplicação e restauração da pista existente, implantação de ruas laterais, recuperação/reforço/reabilitação e construção de OAE com ampliação da faixa de domínio da Rodovia BR-470/SC, trecho: Navegantes – Divisa SC/RS; Subtrecho: Acesso a Gaspar – Entr. BR-477 (B) (p/Timbó); Segmento: km 44,87 - km 57,78, Lote 03. Ficam, também, INTIMADOS os eventuais interessados de que as partes poderão formalizar acordo para desapropriação e indenização da área, em audiência de conciliação que será realizada oportunamente e, em data a ser designada pelo CEJUSCON. Processo nº 50616.000480/2021-81. Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT RÉU: BRASAO ADMINISTRADORA LTDA. RÉU: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE Objeto: IMÓVEL - Matrícula nº 32.208, Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC Área Total: 58.357,10 m² Área a desapropriar: 9.142,75 m² Indenização: R$ 1.108.930,82 (um milhão cento e oito mil novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), dos quais R$ 996.338,18 (novecentos e noventa e seis mil trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) refere-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$ 112.592,64 (cento e doze mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) referem-se a benfeitorias acessórias. Para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, é passado este edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Blumenau, na data adiante indicada. Eu, Paulo André Goetten, o digitei e eu, Maria Helena Becker, Diretora da Secretaria o conferi, sendo subscrito pelo Juiz Federal Substituto desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5025045-50.2021.4.04.7205/SC

10/02/2022, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 238

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 238

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 236, 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

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