Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002371-32.2013.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Mafra

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

MARIA DO CARMO LISBOA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

SHARLEY PERON

OAB/SC 022653·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO FERRARI

OAB/SC 048178·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO FERRARI

OAB/SC 48178·CPF·Representa: Autor

SHARLEY PERON

OAB/SC 22653·CPF·Representa: Autor

SHARLEY PERON

OAB/SC 022653·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SHARLEY PERON

OAB/SC 022653·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO FERRARI

OAB/SC 048178·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO FERRARI

OAB/SC 48178·CPF·Representa: Autor

SHARLEY PERON

OAB/SC 22653·CPF·Representa: Autor

SHARLEY PERON

OAB/SC 022653·CPF·Representa: Réu

LUCAS EDUARDO FERRARI

OAB/SC 048178·CPF·Representa: Réu

LUCAS EDUARDO FERRARI

OAB/SC 48178·CPF·Representa: Réu

SHARLEY PERON

OAB/SC 22653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:51

Confirmada

04/12/2024, 14:51

Expedida/certificada

03/12/2024, 20:30

Mero expediente

03/12/2024, 20:30

Documento (Certidão)

02/12/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:37

Expedida/certificada

05/11/2024, 14:24

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 23:56

Documento (Mandado)

02/10/2024, 16:19

Todas as movimentações(282)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:51

Confirmada

04/12/2024, 14:51

Documentos

•04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 20:30

Mero expediente

03/12/2024, 20:30

Documento (Certidão)

02/12/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:37

Expedida/certificada

05/11/2024, 14:24

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 23:56

Documento (Mandado)

02/10/2024, 16:19

Mandado

30/09/2024, 17:02

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:17

Confirmada

17/09/2024, 17:17

Expedida/certificada

16/09/2024, 17:18

Mero expediente

16/09/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 15:13

Decurso de Prazo

07/09/2024, 01:01

Confirmada

26/07/2024, 16:02

Documento (Certidão)

19/07/2024, 16:38

Mudança de Parte

21/06/2024, 15:09

Mudança de Parte

21/06/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 18:01

Confirmada

31/05/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 17:01

Expedida/certificada

31/05/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 18:23

Confirmada

28/05/2024, 18:23

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:57

Expedida/certificada

23/05/2024, 16:33

Mero expediente

23/05/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:23

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:32

Documento (Certidão)

06/02/2024, 13:34

Expedida/Certificada

30/11/2023, 14:24

Mero expediente

21/11/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 09:17

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:02

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Expedida/Certificada

01/09/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:15

Expedida/certificada

28/08/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 20:52

Expedida/certificada

10/05/2023, 11:04

Paga

28/04/2023, 11:22

Paga

28/04/2023, 11:22

Enviada ao Tribunal

28/03/2023, 09:47

Enviada ao Tribunal

28/03/2023, 09:46

Enviada ao Tribunal

28/03/2023, 09:46

Enviada ao Tribunal

28/03/2023, 09:46

Documento (Certidão)

06/03/2023, 19:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 18:05

Confirmada

04/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 17:12

Confirmada

23/02/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 20:08

Expedida/certificada

22/02/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 15:44

Expedida/certificada

26/01/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 18:39

Expedida/certificada

12/01/2023, 18:29

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 10:59

Mudança de Classe Processual

09/01/2023, 13:31

Expedida/certificada

09/01/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 15:56

Recebimento

02/01/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO LISBOA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS EDUARDO FERRARI (OAB SC048178) ADVOGADO: SHARLEY PERON (OAB SC022653) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LUCAS EDUARDO FERRARI (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS EDUARDO FERRARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de outubro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de outubro de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002371-32.2013.4.04.7214/SC (Pauta: 915) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

04/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 18:01

Mero expediente

10/01/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 15:24

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 17:44

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 23:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:51

Confirmada

21/10/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 10:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 15:35

Expedida/certificada

11/10/2021, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 10:42

Documento (Certidão)

05/10/2021, 19:05

Confirmada

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2021, 15:08

Documento (Outros documentos)

09/09/2021, 09:59

Documento (Mandado)

02/09/2021, 22:18

Documento (Mandado)

02/09/2021, 22:10

Mandado

30/08/2021, 11:21

Mandado

30/08/2021, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2021, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2021, 18:20

Mero expediente

23/08/2021, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 18:25

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 12:58

Confirmada

20/07/2021, 12:58

Expedida/certificada

12/07/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 09:35

Conclusão (para despacho)

05/07/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 12:45

Decurso de Prazo

03/07/2021, 01:01

Confirmada

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/06/2021, 16:20

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 16:08

Expedida/certificada

19/04/2021, 12:39

Ato ordinatório

19/04/2021, 12:38

Recebimento

13/04/2021, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO LISBOA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS EDUARDO FERRARI (OAB SC048178) ADVOGADO: SHARLEY PERON (OAB SC022653) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LUCAS EDUARDO FERRARI (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS EDUARDO FERRARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2021. Desembargador Federal CELSO KIPPER Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 17 de fevereiro de 2021, quarta-feira, às 17h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002371-32.2013.4.04.7214/SC (Pauta: 1055) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

27/01/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2018, 14:38

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 19:07

Expedida/certificada

10/01/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

04/01/2018, 08:50

Documento (Certidão)

03/01/2018, 13:08

Documento (Certidão)

02/01/2018, 16:11

Confirmada

10/12/2017, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2017, 18:24

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/11/2017, 10:13

Confirmada

14/11/2017, 16:26

Expedida/certificada

14/11/2017, 08:57

Mudança de Parte

14/11/2017, 08:39

Mudança de Parte

14/11/2017, 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2017, 10:15

Conclusão (para decisão)

09/11/2017, 13:09

Documento (Certidão)

09/11/2017, 13:09

Decurso de Prazo

07/11/2017, 01:03

Documento (Certidão)

30/10/2017, 15:05

Confirmada

07/10/2017, 23:59

Expedida/certificada

27/09/2017, 15:07

Decurso de Prazo

20/09/2017, 01:01

Confirmada

24/08/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 16:44

Decurso de Prazo

15/08/2017, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 20:43

Expedida/certificada

14/08/2017, 17:21

Conclusão (para decisão)

08/08/2017, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2017, 17:43

Confirmada

03/08/2017, 23:59

Documento (Carta)

02/08/2017, 18:34

Expedida/certificada

31/07/2017, 18:39

Petição (Petição (outras))

27/07/2017, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2017, 17:11

Expedida/certificada

24/07/2017, 13:55

Movimentação processual

24/07/2017, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2017, 14:29

Conclusão (para decisão)

08/06/2017, 19:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2017, 18:24

Confirmada

14/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2017, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 10:16

Confirmada

26/04/2017, 11:11

Expedida/certificada

24/04/2017, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2017, 18:31

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 15:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2016, 16:50

Expedição de documento (Carta)

24/11/2016, 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2016, 08:29

Conclusão (para decisão)

09/09/2016, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2016, 09:31

Conclusão (para decisão)

02/06/2016, 00:42

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 13:29

Decurso de Prazo

12/05/2016, 01:02

Documento (Certidão)

11/05/2016, 13:11

Petição (Petição (outras))

10/05/2016, 19:15

Confirmada

18/04/2016, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2016, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2016, 13:59

Conclusão (para decisão)

15/01/2016, 15:52

Petição (Petição (outras))

15/01/2016, 09:27

Expedida/certificada

14/01/2016, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2015, 17:08

Confirmada

05/12/2015, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2015, 17:04

Mero expediente

20/11/2015, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/08/2015, 16:49

Petição (Petição (outras))

14/07/2015, 16:33

Decurso de Prazo

30/06/2015, 01:01

Confirmada

22/06/2015, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2015, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2015, 03:00

Documento (Certidão)

11/05/2015, 12:55

Confirmada

22/04/2015, 19:11

Por decisão judicial

10/04/2015, 17:49

Expedida/certificada

10/04/2015, 17:48

Mero expediente

30/03/2015, 17:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2015, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2015, 12:15

Confirmada

19/01/2015, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2015, 14:53

Confirmada

19/01/2015, 09:45

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 16:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2015, 17:19

Expedida/certificada

09/01/2015, 18:53

Expedida/certificada

09/01/2015, 18:53

Improcedência

09/01/2015, 18:53

Conclusão (para julgamento)

29/07/2014, 18:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2014, 16:44

Confirmada

29/07/2014, 16:44

Expedida/certificada

23/07/2014, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2014, 17:55

Confirmada

16/07/2014, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2014, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/07/2014, 14:23

Confirmada

30/06/2014, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2014, 16:34

Mero expediente

19/06/2014, 17:38

Conclusão (para decisão)

11/06/2014, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/06/2014, 11:08

Documento (Certidão)

09/06/2014, 17:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2014, 15:15

Confirmada

05/06/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2014, 18:06

Confirmada

28/05/2014, 18:06

Expedida/certificada

26/05/2014, 13:19

Expedida/certificada

26/05/2014, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2014, 19:05

Confirmada

23/05/2014, 19:05

Expedida/certificada

16/05/2014, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2014, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2014, 19:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2014, 11:30

Expedida/certificada

02/05/2014, 19:24

Mero expediente

02/05/2014, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2014, 17:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2014, 11:14

Confirmada

24/04/2014, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2014, 15:16

Expedida/certificada

14/04/2014, 15:16

Mero expediente

14/04/2014, 13:15

Conclusão (para decisão)

11/03/2014, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2014, 11:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2014, 11:02

Confirmada

10/03/2014, 10:27

Expedida/certificada

06/03/2014, 14:42

Expedida/certificada

06/03/2014, 14:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2014, 16:36

Confirmada

24/02/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2014, 11:30

Confirmada

19/02/2014, 11:23

Expedida/certificada

14/02/2014, 13:35

Expedida/certificada

14/02/2014, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2014, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2014, 20:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 14:27

Confirmada

19/01/2014, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2014, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/01/2014, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/01/2014, 10:40

Expedida/Certificada

09/01/2014, 13:00

Expedida/certificada

09/01/2014, 12:59

Mero expediente

09/01/2014, 11:42

Documento (Certidão)

08/01/2014, 16:52

Conclusão (para decisão)

08/01/2014, 16:47

Documento (Carta)

08/01/2014, 16:23

Confirmada

22/12/2013, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2013, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2013, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2013, 17:39

Expedida/certificada

12/12/2013, 16:35

Mero expediente

12/12/2013, 15:46

Conclusão (para decisão)

12/12/2013, 13:31

Distribuição (sorteio)

11/12/2013, 17:11

80

•27/01/2021, 00:00