Cumprimento de sentença 5003575-12.2011.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de sentença 5003575-12.2011.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC EXECUTADO: LOURIVAL ALDO PREILEPPER EDITAL Nº 720008165709 O DOUTOR LEANDRO PAULO CYPRIANI, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA DE BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI,ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 1ª Vara Federal de Blumenau levará à venda em LEILÃO JUDICIAL nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO (Simultâneo) o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação acima referida, nas datas, local e condições abaixo descritas: 1º Leilão/Praça: 09/03/2022, às 10 horas, por preço não inferior ao da avaliação; 2º Leilão/Praça: 23/03/2022, às 10 horas, quando será vendido por qualquer preço, independentemente do valor da avaliação, desde que não seja vil (inferior a 50% do valor da avaliação); 3º Leilão/Praça: 06 de abril de 2022, às 10 horas, quando será vendido por qualquer preço, independentemente do valor da avaliação, desde que não seja vil (inferior a 50% do valor da avaliação); 4º Leilão/Praça: 20 de abril de 2022, às 10 horas, quando será vendido por qualquer preço, independentemente do valor da avaliação, desde que não seja vil (inferior a 50% do valor da avaliação). Leiloeiro Oficial: Jefferson Eduardo Zampieri. Local: Presencial na Rua São Bernardo, nº 367, bairro Itoupava Norte, Blumenau/SC ou por meio do site da rede Internet http:.www.zampierileilao.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e no site do Leiloeiro. Local:Rua São Bernardo, 367, Itoupava Norte, Blumenau. Descrição dos bens (penhora do EVENTO 116 - exequente Município de Indaial): 1) 18 (dezoito) mesas térmicas (chapas), marca Blutérmica, medindo 0,75 m X 2,20m, com quatro anos de uso e em bom estado de conservação, avaliada cada uma em R$ 400,00 totalizando R$ 7.200,00; 2) 24 (vinte e quatro) mesas térmicas (chapas), marca Blutérmica, medindo 0,55m X 2,20m, em bom estado, com mais ou menos 4 anos de uso, avaliada em R$ 350,00 cada uma, totalizando R$ 8.400,00; 3) 06 (seis) cavaletes para mesa térmica em bom estado, marca Blutermica, avaliados em R$ 1.500,00 cada um, totalizando R$ 9.000,00. Total da avaliação: R$ 24.600,00. Depositário: Lourival Aldo Preileper; Localização: Avenida Brasil, 1833, Rio Morto Indail- SC Tendo em vista o disposto no art. 887, §§ 2º e 4º do CPC, fica autorizada a venda do bem por 50% do valor da avaliação, mediante a publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nos sítios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (www.trf4.jus.br) e do Leiloeiro designado (www.zampierileilao.com.br). Condições: A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante o comparecimento do interessado no local do leilão, na data e horário estabelecidos pelo presente edital. Na modalidade PRESENCIAL os lances serão verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou por seus procuradores, com procuração específica para o ato. Na modalidade ELETRÔNICO os lances serão realizados on-line por meio de acesso identificado, no site www.zampierileilao.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cadastrar-se no supracitado site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site www.zampierileilao.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, os Leiloeiros não se responsabilizam por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões www.zampierileilao.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que foremlançados. O Leiloeiro Público Oficial,a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso venha descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um Login e Senha específicos para este leilão, a fim de que efetue e homologue os seus lances nos lotes de seu interesse. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no LEILÃO ONLINE efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do Leilão Presencial, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficará a critério do Leiloeiro Oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30(trinta)últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30(trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30(trinta)segundos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Em 1o Leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior à avaliação judicial, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação neste, o(s) bem (ns) será (ão) novamente apregoados, conforme datas e horários estabelecidos pelo presente edital, sendo alienado a quem ofertar valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. A arrematação far-se-á: No caso de bem(ns) móveis à vista (art. 892 do CPC) No caso de bem(ns) imóvel(is) o interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações, deverá apresentar proposta por escrito, sendo que a proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo monos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 895, §1º, do CPC). Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo Leilão, à custa do exequente. (art. 892, § 1odo CPC). Sobre o valor da arrematação incidirá a comissão de 5% (cinco porcento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo(s) comprador(es) no ato da arrematação, através de cheque ou transferência bancária por meio de TED, diretamente ao Leiloeiro. As custas de arrematação serão suportadas pelo (s) arrematante (s) (0,5%de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos(R$ 10,64) e máximos (R$ 1.915,38) constantes da tabela I, da Portaria 619, de 10 de julho de 2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução, assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicará a perda da comissão. No caso de arrematação através da plataforma eletrônica, fica o leiloeiro autorizado a assinar o auto de arrematação em nome do arrematante. Nesse caso, deverá o arrematante encaminhar ao leiloeiro, em até 48 horas (quarenta e oito horas), o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial do valor referente à arrematação e custas de arrematação, bem como da comissão do leiloeiro. Na hipótese da não realização do leilão (pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que resulte na suspensão do leilão), após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 1%, incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do bem penhorado (o que for de menor valor), a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação, ficando, o deferimento do pedido de suspensão de leilão, condicionado à comprovação nos autos do efetivo recolhimento do valor devido ao leiloeiro. Não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não seja realizado em virtude de requerimento exclusivo da parte credora. O(s) bem (ns) arrematado(s) serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O pagamento do ITBI, encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial), obrigações referentes a desmembramentos, aberturasde matrículas, averbações e regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante. O art. 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) alcança, além da supracitada conduta, aquela em que o arrematante, após ter o lanço declarado vencedor,emite cheque como princípio de pagamento à vista, sem a devida provisão de fundos, obstando o prosseguimento da medida expropriatória. É dever do(s) Arrematante(s) a verificação do estado atual dos bens antes da arrematação, uma vez que o bem será vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após a arrematação. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelos interessados com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do Leiloeiro. Pelo presente ficam intimado(s) o(s) executado(s) caso não seja(m) encontrados para intimação pessoal do leilão designado para os dias, hora e local supramencionados. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é lavrado o presente Edital. Blumenau, SC, aos 9 de fevereiro 2022, Eu, Maria Helena Becker, Diretora de Secretaria de Secretaria, o digitei e conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003575-12.2011.4.04.7205/SC

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(27)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 875

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 876

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 882

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 882

Expedição de mandado - SCBLUCEMAN

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 877

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 876 e 877 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 875

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 859

Todas as movimentações(882)

Todos os documentos(71)