Apelação Cível 5002788-71.2016.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDU DE MORAES MACHADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR

OAB/SC 036284·CPF·Representa: Autor

JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

OAB/SC 057291·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA

OAB/SC 042780·CPF·Representa: Autor

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Réu

ANDREA FALCAO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR

OAB/SC 036284·CPF·Representa: Autor

JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

OAB/SC 057291·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA

OAB/SC 042780·CPF·Representa: Autor

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Réu

ANDREA FALCAO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB/SC 008089·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/PR 040528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLGA01

20/04/2023, 14:46

Recebidos os autos do STF

20/04/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 17:58

Decisão interlocutória

08/11/2022, 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.'

03/11/2022, 11:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

03/11/2022, 10:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

03/11/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/10/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/10/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/09/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/09/2022, 10:23

Juntada de Petição

29/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/09/2022, 13:14

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLGA01

20/04/2023, 14:46

Recebidos os autos do STF

20/04/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 17:58

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 13:26

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•27/10/2022, 18:20

08/11/2022, 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.'

03/11/2022, 11:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

03/11/2022, 10:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

03/11/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/10/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/10/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/09/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/09/2022, 10:23

Juntada de Petição

29/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/09/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/09/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/09/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 72

28/09/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/09/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 74

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/08/2022, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/08/2022, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/08/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:42

Recurso Especial não admitido

16/08/2022, 14:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/07/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

13/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/05/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/05/2022, 10:40

Juntada de Petição

20/05/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/05/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/05/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

16/05/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

28/04/2022, 12:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

27/04/2022, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37 e 39

28/03/2022, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/03/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/02/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 11:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

23/02/2022, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00:00</b>

10/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 93

09/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/02/2022, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

09/09/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/09/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 20

30/07/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/07/2021, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22

25/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/07/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/07/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

13/07/2021, 16:06

Juntado(a)

13/07/2021, 16:06

Sentença confirmada - por maioria

06/07/2021, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>06/07/2021 10:00:00</b>

24/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 10:00</b><br>Sequencial: 48

23/06/2021, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/06/2021, 13:38

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> GAB33

08/06/2021, 23:28

Juntado(a)

08/06/2021, 16:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB33 -> GAB31

08/06/2021, 16:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/06/2021, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Período da sessão: <b>28/05/2021 00:00 a 08/06/2021 14:00</b>

19/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 822

18/05/2021, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/11/2020, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

27/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/10/2020, 00:12

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 16:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•27/10/2022, 18:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/09/2022, 12:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 12:18

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 11:43

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 16:06

EXTRATO DE ATA

•06/07/2021, 15:15