Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001596-09.2020.4.04.7105 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001596-09.2020.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001596-09.2020.4.04.7105/RS RELATOR: MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES REQUERENTE: MATEUS ALLES ADVOGADO(A): Daniel Fröhlich (OAB RS084203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 17/04/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:48

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:26

Movimentação processual

23/04/2026, 17:27

Petição

17/04/2026, 15:06

Petição

13/04/2026, 15:35

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001596-09.2020.4.04.7105/RS REQUERENTE: MATEUS ALLES ADVOGADO(A): Daniel Fröhlich (OAB RS084203) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria nº 2.186/2023, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS e da 2ª UAA de São Luiz Gonzaga, e por determinação do juízo, são adotadas as seguintes providências neste processo: - Intimação da(s) parte(s) acerca do cálculo/informação elaborado(a). -Havendo valores a executar, manifestação expressa da parte requerente acerca de eventual interesse no destaque de honorários contratuais, devendo, para tanto, acostar o referido contrato. Esclarece-se que, neste momento processual, o decurso de prazo ou a ciência com renúncia ao prazo serão considerados como concordância da(s) parte(s), caso em que o processo prosseguirá em tramitação eletrônica ágil.

30/03/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

27/03/2026, 06:08

Expedida/certificada

27/03/2026, 06:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001596-09.2020.4.04.7105/RS AUTOR: MATEUS ALLES ADVOGADO(A): Daniel Fröhlich (OAB RS084203) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução CJF nº 2.186/2023 e a Portaria nº 1.309/2024 desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório. Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado do feito. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública JEF. Se for o caso, intime-se a CEAB para que anexe o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Anexado o comprovante de cumprimento, remetam-se os autos à contadoria. Anexado o cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Em havendo concordância com o valor apurado, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em caso de apresentação de cálculo pela parte: Dê-se vista dos cálculos ao INSS. Havendo concordância com os valores, extraia-se a Requisição de pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em ambos os processamentos (elaboração do cálculo pela contadoria ou apresentação do cálculo pela parte), deverão ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais: Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de honorários contratuais e seu modo de requisição: É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º, disciplina que: "§ 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) Da liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade: o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade: se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001596-09.2020.4.04.7105/RS RECORRIDO: MATEUS ALLES (RECORRENTE) ADVOGADO(A): Daniel Fröhlich (OAB RS084203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS (109.1) e admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (109.1). Sustenta que nos casos de incapacidade anterior à avaliação pericial, a DCB do auxílio por incapacidade temporária deve ser a data da recuperação fixada pelo julgador. Alega que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao dar parcial provimento ao recurso do autor e reconhecer seu direito ao auxílio por incapacidade temporária com DCB em 60 dias contados da implantação, contraria a jurisprudência desta TRU, assentada no julgamento realizado nos autos nº 5003712-63.2017.4.04.7114. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do incidente (5.1). Decido. A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu que o autor esteve incapaz de trabalhar no período de 13/12/2019 a 03/01/2020, mas fixou a DCB do auxílio por incapacidade temporária em 60 dias contados da implantação (92.1, mantidos os destaques do original): Das conclusões exaradas pelo expert nomeado, verifica-se que a parte autora não apresenta incapacidade atual, resultado ratificado pelo Perito em sede de complementação do laudo pericial (evento 65, LAUDOPERIC1). Assim, conforme bem ressaltado pelo Juízo de origem e diante da perícia médica levada a efeito na seara administrativa, constata-se no presente caso a ocorrência de incapacidade pretérita, entre 13/12/2019 a 03/01/2020 (evento 22, LAUDO1). (...) Lado outro, de acordo com a redação atual dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 13.457/2017, a qual foi precedida pela MP 767/2017), "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" e, "na ausência de fixação do prazo (...), o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, (...)". Saliente-se que idêntica disciplina foi introduzida pela MP n. 739/2016, que, conforme o previsto no § 11 do art. 62 da CF/88, teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2006. O prazo de fruição do benefício deverá ser aquele fixado a partir da estimativa de recuperação da capacidade laboral, consoante o prognóstico exarado na perícia judicial e os demais elementos presentes nos autos, podendo ser superior ou inferior a 120 dias. Ainda, caso o segurado entenda que, no intervalo, não recuperou a aptidão para o trabalho, poderá formular pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista para sua cessação (art. 304, § 2º, I, da IN INSS/PRES nº 77/2015; Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10/01/2017; Memorando-Circular Conjunto nº 40 /DIRBEN/PFE/INSS, de 20/07/2016; Resolução INSS nº 278/2013, com a redação dada pela Resolução INSS nº 325/2013). Com isso, aliás, assegura-se que o benefício não será cessado sem a devida reavaliação pericial, preservando-se o "modelo posto na Lei de Benefícios", de acordo com o que já foi reconhecido pela TNU - eg. PEDILEF nº 0501304-33.2014.40.5.8302, Rel. Juiz Federal Frederico Koehler, DOU 18/12/2015 -, com a garantia de que o pagamento perdurará enquanto não atestado o desaparecimento da estado incapacitante na perícia administrativa. Note-se que apenas nas situações em que não for possível o estabelecimento de período de duração do benefício, incidindo o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, é que o termo inicial do prazo será a "data da concessão ou de reativação" (isto é, na prática, a data de despacho do benefício - DDB - ou a data de sua atualização - momento em que ocorre processamento da ordem de concessão no sistema do INSS) - item 3, b.1-b.4, do Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10/01/2017. Para os demais casos, em que viável a estimativa de erradicação da incapacidade, leva-se em consideração o momento em que apresentados os dados que permitam ao juiz, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, realizá-la, o que geralmente se dá por ocasião da perícia médica judicial. De qualquer sorte, aplica-se a disciplina da Lei nº 13.457/2017 a todos os casos em que o cumprimento da ordem judicial de concessão/reativação, conforme a data de despacho do benefício - DDB/atualização, ocorrer posteriormente a 06/01/2017, independentemente da "DER, DAT, DCB" ou mesmo da "DII", adotando-se, no particular, a limitação temporal estabelecida pelo INSS (item 3, primeira parte, do Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10/01/2017), até porque respeitou os atos jurídicos perfectibilizados (benefícios concedidos e implantados) até a data da alteração legislativa. Diga-se, nesse particular, que o STF já reconheceu - no leading case a respeito da decadência (RE 626.489) - "a possibilidade de alteração do regime jurídico de disciplina da relação previdenciária" no tocante ao que não integra o "espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício" [no caso do auxílio-doença, a incapacidade total e temporária para as atividades habituais, a qualidade de segurado e, salvo exceções, a carência], isto é, a "elemento externo à prestação previdenciária", inexistindo garantia de "manutenção do regime jurídico pretérito", vigente quando da concessão (referências extraídas do voto do Min. Roberto Barroso, relator). No caso em tela, portanto, considerando o direito do recorrente ao benefício de auxílio-doença no período de 13/12/2019 a 03/01/2020, fixa-se como data de cancelamento do benefício (DCB), com fundamento no §8º do art. 60 da Lei nº 8.213 c/c os arts. 371 e 479 do CPC, aquela correspondente a 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua efetiva implantação, devendo ser resguardado o direito à possibilidade de protocolo de pedido de prorrogação nos 15(quinze) dias que antecedem a tal termo final. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve ser provido, pois a decisão impugnada contraria a orientação já pacificada por esta TRU, no sentido de que a DCB do auxílio por incapacidade temporária deve ser sempre estabelecida para o futuro relativamente ao julgado que determinar a (re)implantação do benefício, de modo a se garantir ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, desde que a incapacidade não seja pretérita à própria avaliação pericial: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO PREVISTA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Exceto quando se tratar de caso de reabilitação profissional, não há ilegalidade na fixação de data estimada para cessação do auxílio-doença, de modo que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados administrativa ou judicialmente deverão ter sempre estabelecida a sua DCB, marco no qual poderão ser cessados independentemente de nova avaliação pericial, a menos que o segurado postule a sua prorrogação na via administrativa. 2. Ao fixar a DCB, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, sendo plenamente possível se afastar, total ou parcialmente, das conclusões do perito, desde que o faça de maneira fundamentada e com base nos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. Havendo estimativa pericial acerca da recuperação da capacidade laboral e não sendo indicados outros elementos que possam afastá-la no caso concreto, esta deve ser integralmente adotada para fins de estabelecimento da data de cessação prevista do auxílio-doença, não havendo justo motivo para simplesmente se adotar marco inicial diverso para fluência daquele prazo, como a data da sentença ou da implantação do benefício. 4. Não sendo caso de incapacidade pretérita em relação à própria avaliação pericial, a data de cessação do benefício deve ser sempre estabelecida para o futuro relativamente ao ato que determinar a (re)implantação do auxílio-doença, ainda que superado, neste caso, o prazo estimado pela perícia judicial, de modo a se garantir ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias estabeleceram a DCB de maneira dissociada da estimativa pericial, adotando como marco inicial da fluência do prazo de recuperação a data de implantação judicial do auxílio-doença, alargando o prazo mínimo de manutenção do benefício sem qualquer fundamentação específica no sentido de afastar as conclusões periciais em sentido contrário. 6. Incidente do réu conhecido e provido. (5003712-63.2017.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018) Portanto, como o acórdão impugnado contraria a jurisprudência desta TRU, provejo o incidente apresentado pelo INSS para reafirmar o entendimento de que nos casos de incapacidade pretérita à avaliação pericial, a DCB do auxílio por incapacidade temporária deve ser a data da recuperação fixada pelo julgador. Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Incide no caso, portanto, a regra da alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

23/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Movimentação processual

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(130)