Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037653-75.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037653-75.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 18:52

Recebimento

18/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5037653-75.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: PAULO DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINA PICHSENMEISTER PALMA (OAB RS051911) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1361 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.505.031/SC (Tema 1361), submetido à sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. 2. Diante da dissonância entre o que foi decidido por este Tribunal e a tese firmada no recurso repetitivo, o julgamento deve ser adequado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1361. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINA PICHSENMEISTER PALMA (OAB RS051911) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037653-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 741) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182061/RS (2024/0429734-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PAULO DA ROSA ADVOGADOS: KARINA PICHSENMEISTER PALMA - RS051911 RAFAEL SEVERINO GAMA - RS040865 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito a definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Passo a decidir. A aludida controvérsia teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182061/RS (2024/0429734-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PAULO DA ROSA ADVOGADOS: KARINA PICHSENMEISTER PALMA - RS051911 RAFAEL SEVERINO GAMA - RS040865 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINA PICHSENMEISTER PALMA (OAB RS051911) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de agosto de 2024. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de agosto de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037653-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 567) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO: KARINA PICHSENMEISTER PALMA (OAB RS051911) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037653-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO: KARINA PICHSENMEISTER PALMA (OAB RS051911) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2021. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 27 de outubro de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037653-75.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 194) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

08/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2021, 09:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 18:10

Expedida/certificada

13/04/2021, 11:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 08:34

Documento (Certidão)

02/12/2020, 18:01

Confirmada

21/11/2020, 23:59

Documentos

Acórdão

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182061/RS (2024/0429734-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PAULO DA ROSA ADVOGADOS: KARINA PICHSENMEISTER PALMA - RS051911 RAFAEL SEVERINO GAMA - RS040865 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito a definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Passo a decidir. A aludida controvérsia teve a repercussão geral reconhecida e foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos no dia 27/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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