Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007645-66.2011.4.04.7110/RS
EXEQUENTE: VALTER RAIMUNDO DA COSTA
ADVOGADO(A): GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966)
ATO ORDINATÓRIO
Na forma do disposto na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, procedo à INTIMAÇÃO da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio da ferramenta Pedido de TED, informe os dados bancários para realização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, de seu representante legal, ou de procurador com poderes específicos para receber valores.
Salienta-se que, consoante disposto na Portaria Conjunta nº 11/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Pedido de TED será processado de forma automática quando as contas de origem e de destino forem do mesmo titular (CPF/CNPJ).
Salienta-se, por fim, que o modelo para a declaração de isenção de Imposto de Renda é o constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.