Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002078-09.2015.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002078-09.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002078-09.2015.4.04.7112/RS RELATOR: ANDRE SOUZA LOPES EXEQUENTE: ALUISIO BARBOZA ALVES ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 282 - 17/05/2026 - PETIÇÃO Evento 281 - 11/05/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 280 - 11/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 279 - 11/05/2026 - COMUNICAÇÕES

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:30

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:02

Petição

17/05/2026, 21:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:40

Petição

11/05/2026, 11:30

Petição

11/05/2026, 11:30

Confirmada

10/05/2026, 00:04

Petição

04/05/2026, 18:06

Publicação

04/05/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002078-09.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ALUISIO BARBOZA ALVES ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO DESPACHO/DECISÃO A Agência da Previdência Social – CEAB-DJ-INSS foi requisitada para proceder a revisão da RMI do NB 2118713007 para R$ 2.919,92 (evento 141, CALCRMI7), com pagamento das diferenças por complemento positivo desde 01/02/2024, descontando os valores inacumuláveis já recebidos pelo segurado. Contudo, não cumpriu a obrigação no prazo indicado, e noticiou instabilidade em seus sistemas, principalmente aqueles relacionados ao restabelecimento e revisão de benefícios e à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), em decorrência do Plano de Modernização e Reforço da Segurança dos Sistemas Previdenciários entre a Dataprev e o INSS. No entanto, remanesce a obrigação de fazer imposta, e o segurado não pode ser penalizado pela demora do INSS na revisão/implantação do seu benefício, ou mesmo na averbação de tempo de contribuição, na forma já deferida no título judicial. Salienta-se, ademais, que as diligências direcionadas à modernização dos seus sistemas não autoriza o INSS a interromper a prestação de seus serviços, sobretudo considerando o grande volume de segurados que buscam atendimento previdenciário diariamente, no âmbito administrativo e judicial. Por fim, anota-se que já foi superado o prazo de suspensão processual de 27/01/2026 até 01/02/2026, motivado justamente pela atualização dos sistemas do INSS, na forma da Portaria CJF nº 57/2026. Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e mantenho a multa anteriormente fixada. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal), bem como a parte autora. Após, aguarde-se o cumprimento.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002078-09.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ALUISIO BARBOZA ALVES ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) ADVOGADO(A): IMILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO DESPACHO/DECISÃO O INSS impugnou o cumprimento de sentença promovido nos autos, apontando excesso de execução. Defendeu que houve erro na apuração do tempo de contribuição considerado no título judicial, pois houve reafirmação da DER até 30/12/2016, ignorando que o vínculo empregatício do exequente findou em 17/09/2016. Sustentou que, com a correção da soma dos períodos, o segurado não possui direito ao afastamento do fator previdenciário. Prosseguiu afirmando que no período de 05/1999 a 09/2004, não constam remunerações no CNIS, e que foi considerado o salário mínimo para o intervalo, no cálculo da RMI. Salientou também que devem ser descontados os valores de seguro-desemprego recebidos pelo exequente. O demandante apresentou resposta, anuindo ao abatimento do montante inacumulável. Defendeu porém que deve ser observada a coisa julgada quanto ao tempo de contribuição, e que os salários de contribuição no período impugnado constam no relatório RAIS. Foram requisitados valores incontroversos. Decido. 1. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição foi apurado no título judicial, ocasião em que foi reconhecido o direito do exequente à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER reafirmada para 30/12/2016, sem incidência do fator previdenciário. O INSS não recorreu da decisão, e houve o seu trânsito em julgado. Dessa forma, deve ser observada a coisa julgada, inviabilizando a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença. Sem razão o INSS, portanto. 2. Dos salários de contribuição. A discussão se refere aos salários de contribuição a serem considerados no intervalo de 05/1999 a 09/2004. Analisando as provas juntadas ao processo, observa-se que o executado considerou, para fins de cálculo da RMI, o valor de um salário mínimo nas competências acima, sem a informação da remuneração, conforme dispõe o Decreto nº 3.048/1999, art. 36 (evento 141, CCON3). Ocorre que também consta no processo documento com a relação das remunerações recebidas pelo exequente no período controvertido (RAIS/CAGED) (evento 141, RSC5 e evento 141, RSC6). Não se ignora que, em regra, é descabida a discussão quanto à retificação de eventuais equívocos nos dados contidos no CNIS já em sede de cumprimento de sentença. Contudo, no caso dos autos há dois documentos com teor diverso acerca das remunerações auferidas pelo exequente. Para esses casos, é firme o entendimento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que deve ser adotada interpretação mais favorável ao segurado, e de que é viável a discussão já em sede de cumprimento de sentença, sobretudo em razão da flagrante pretensão resistida do INSS, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. RSC. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de admitir a inclusão de salários-de-contribuição no momento da execução que deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI, mormente quando a relação dos salários de contribuição (RSC) tenha sido juntada no processo administrativo e/ou processo judicial. 2. Havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AG 5009300-77.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. RSC. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de admitir a inclusão de salários-de-contribuição no momento da execução que deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI, mormente quando a relação dos salários de contribuição (RSC) tenha sido juntada no processo administrativo e/ou processo judicial. 2. Havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AG 5006455-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. DIVERGÊNCIA DE DADOS REGISTRADOS NO CNIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. Devem prevalecer em favor do segurado empregado, que não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, os registros mais favoráveis, se sobre eles houver divergência aos que se encontram no Cadastro Nacional de Informações Sociais. (TRF4, AG 5030817-41.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. 1. Tratando-se de ação visando à concessão de benefício de aposentadoria, eventuais divergências acerca dos elementos de cálculo da concessão (como os salários de contribuição) vêm à tona somente na execução do título, com o cálculo da renda mensal inicial do benefício e sua implantação. 2. Havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. (TRF4, AG 5045691-65.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022) Não prospera a impugnação, portanto. 3. Do desconto dos valores inacumuláveis. O exequente reconheceu que houve excesso de execução ao não abater os valores de seguro-desemprego recebidos. Com razão o INSS nesse ponto. 4. Dos cálculos de liquidação. Observa-se que nenhum dos cálculos no processo atende com exatidão aos parâmetros acima, devendo o feito retornar à contadoria para retificação. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação do INSS. Nos termos do artigo 85 do CPC, tendo em vista a sucumbência de ambas as partes, fixo honorários advocatícios no bojo da impugnação da seguinte forma: a) a serem pagos pelo INSS em favor do procurador da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor alegado pelo INSS como devido e o valor reconhecido como correto, a ser apurado pela contadoria; b) a serem pagos pela parte autora em favor dos procuradores públicos, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor alegado pela parte autora como devido em seu favor e o valor reconhecido como correto, a ser apurado pela contadoria. A exigibilidade desta condenação, contudo, fica suspensa por conta da gratuidade da justiça de que a parte é titular; c) a serem pagos pelos procuradores da parte autora em favor dos procuradores públicos, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor alegado como devido a título de honorários da fase de conhecimento e o valor reconhecido como correto, a ser apurado pela contadoria. Os advogados que executam sua verba não são titulares de gratuidade judiciária (nesse sentido, exemplificativamente: TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5037984-51.2018.4.04.0000/RS, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, j. 04/12/2018), de modo que devem arcar com o montante estipulado a título de honorários decorrentes de sua sucumbência no bojo da impugnação exitosa do INSS. Intimem-se. Interposto recurso desta decisão, suspenda-se o feito para aguardar seu julgamento definitivo, quando, então, eventuais valores remanescentes deverão ser calculados e requisitados. Com a preclusão, remetam-se os autos à contadoria para apuração das diferenças ainda devidas, abatendo os valores incontroverso já requisitados, observando os critérios acima definidos, com posterior vista às partes do cálculo elaborado pelo prazo de 5 dias. Não havendo objeções, expeçam-se requisições de pagamento suplementares e intimem-se os procuradores da parte autora para depositarem os valores devidos a título de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na impugnação nos termos do artigo 523 do CPC. O pagamento deverá ser realizado por meio da guia disponibilizada na página da internet da Advocacia Geral da União https://sapiens.agu.gov.br/honorarios. Após comprovado o pagamento, intime-se o INSS para dizer sobre a satisfação do débito. Na ausência de pagamento, intime-se a Procuradoria para, querendo, promover a execução da verba. Pagos e sacados todos os valores devidos, dê-se baixa.

14/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(279)