Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008586-12.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

IVONI FATIMA COMIN COELHO

CPF

Autor

ROSANGELA COELHO MACHADO

Autor

ROSIMAR COELHO MOURA

CPF

Autor

RUBENS RODRIGO COELHO

CPF

Autor

RUDINEI COELHO

Autor

Advogados / Representantes

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS 88846·CPF·Representa: Autor

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS 088846·CPF·Representa: Autor

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS 088846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IVONI FATIMA COMIN COELHO

CPF

Autor

ROSANGELA COELHO MACHADO

Autor

ROSIMAR COELHO MOURA

CPF

Autor

RUBENS RODRIGO COELHO

CPF

Autor

RUDINEI COELHO

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:55

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:55

Petição

15/04/2026, 15:45

Publicação

13/04/2026, 02:45

Petição

12/04/2026, 16:21

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:40

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008586-12.2017.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IVONI FATIMA COMIN COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: ROSANGELA COELHO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: ROSIMAR COELHO MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: RUBENS RODRIGO COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: RUDINEI COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Diante do exposto, estando o requisitório quitado, a extinção do feito é medida que se impõe. Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:55

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:55

Petição

15/04/2026, 15:45

Publicação

13/04/2026, 02:45

Petição

12/04/2026, 16:21

Documentos

•10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:40

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008586-12.2017.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IVONI FATIMA COMIN COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: ROSANGELA COELHO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: ROSIMAR COELHO MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: RUBENS RODRIGO COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: RUDINEI COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Diante do exposto, estando o requisitório quitado, a extinção do feito é medida que se impõe. Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:07

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 15:21

Petição

09/04/2026, 08:31

Publicação

31/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008586-12.2017.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IVONI FATIMA COMIN COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: ROSANGELA COELHO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: ROSIMAR COELHO MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: RUBENS RODRIGO COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EXEQUENTE: RUDINEI COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo: Intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade do(s) demonstrativo(s) de pagamento retro anexado(s), bem como de que eventuais pedidos de transferência de valores deverão ser apresentados através do evento específico "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED".

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:28

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:28

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:28

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:28

Paga

27/03/2026, 11:34

Paga

27/03/2026, 11:34

Paga

27/03/2026, 11:34

Paga

27/03/2026, 11:34

Por decisão judicial

08/08/2024, 16:02

Petição

08/08/2024, 15:09

Confirmada

08/08/2024, 15:09

Confirmada

08/08/2024, 15:09

Movimentação processual

30/07/2024, 16:21

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:12

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:12

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:12

Ato ordinatório

30/07/2024, 14:12

Paga

30/07/2024, 11:55

Expedida/certificada

29/07/2024, 14:30

Expedida/certificada

29/07/2024, 14:30

Expedida/certificada

29/07/2024, 14:30

Ato ordinatório

29/07/2024, 14:30

Por decisão judicial

10/06/2024, 13:33

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 10:05

Documento (Certidão)

04/06/2024, 12:44

Petição

04/06/2024, 10:39

Petição

03/06/2024, 11:25

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:27

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:27

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:27

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:27

Petição

21/05/2024, 11:16

Confirmada

21/05/2024, 11:16

Petição

02/05/2024, 17:02

Petição

02/05/2024, 16:12

Documento (Certidão)

02/05/2024, 12:26

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:17

Confirmada

29/04/2024, 23:59

Confirmada

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2024, 19:34

Expedida/certificada

26/04/2024, 19:34

Expedida/certificada

26/04/2024, 19:34

Petição

26/04/2024, 19:34

Expedida/certificada

19/04/2024, 13:58

Expedida/certificada

19/04/2024, 13:58

Petição

16/04/2024, 22:07

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 16:17

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:56

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:55

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:55

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:55

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:55

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:54

Petição

16/04/2024, 15:54

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:04

Confirmada

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2024, 13:27

Movimentação processual

11/03/2024, 13:27

Movimentação processual

11/03/2024, 13:27

Movimentação processual

11/03/2024, 13:27

Movimentação processual

11/03/2024, 13:27

Movimentação processual

11/03/2024, 13:27

Petição

11/03/2024, 11:42

Confirmada

02/03/2024, 23:59

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:07

Petição

23/02/2024, 05:12

Expedida/certificada

21/02/2024, 13:05

Petição

21/02/2024, 09:42

Confirmada

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:32

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:32

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:31

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:31

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:31

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:31

Petição

09/02/2024, 10:31

Documento (Certidão)

25/01/2024, 22:30

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:02

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 14:50

Mudança de Classe Processual

01/12/2023, 14:49

Petição

30/11/2023, 15:26

Confirmada

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2023, 16:47

Expedida/certificada

07/11/2023, 16:47

Expedida/certificada

07/11/2023, 16:47

Ato ordinatório

07/11/2023, 16:47

Recebimento

23/10/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVONI FATIMA COMIN COELHO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELANTE: ROSIMAR COELHO MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: RUBENS RODRIGO COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: RUDINEI COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: ROSANGELA COELHO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2023. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008586-12.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 676) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVONI FATIMA COMIN COELHO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELANTE: ROSIMAR COELHO MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: RUBENS RODRIGO COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: RUDINEI COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: ROSANGELA COELHO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008586-12.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVONI FATIMA COMIN COELHO (AUTOR) ADVOGADO: PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008586-12.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 322) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

06/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2018, 13:50

Petição

20/07/2018, 19:05

Documento (Certidão)

03/07/2018, 14:07

Documento (Certidão)

29/06/2018, 14:59

Petição

22/06/2018, 17:18

Confirmada

04/06/2018, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2018, 10:44

Expedida/certificada

25/05/2018, 10:44

Petição

24/05/2018, 18:23

Petição

27/04/2018, 16:59

Documento (Certidão)

16/04/2018, 19:18

Confirmada

08/04/2018, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2018, 16:07

Petição

07/03/2018, 08:19

Confirmada

28/11/2017, 02:10

Conclusão (para julgamento)

27/10/2017, 15:42

Petição

27/10/2017, 15:25

Confirmada

19/10/2017, 11:35

Comunicação eletrônica

11/10/2017, 16:44

Confirmada

18/09/2017, 23:59

Expedida/certificada

08/09/2017, 16:20

Mero expediente

08/09/2017, 15:37

Conclusão (para decisão)

08/09/2017, 14:33

Petição

06/09/2017, 16:16

Confirmada

02/09/2017, 23:59

Petição

24/08/2017, 13:07

Expedida/certificada

23/08/2017, 11:54

Ato ordinatório

23/08/2017, 11:53

Petição

23/08/2017, 11:50

Decurso de Prazo

23/08/2017, 01:04

Confirmada

28/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2017, 15:56

Petição

18/07/2017, 15:17

Confirmada

01/06/2017, 23:59

Petição

26/05/2017, 15:14

Confirmada

24/05/2017, 07:46

Expedida/Certificada

22/05/2017, 15:36

Expedida/certificada

22/05/2017, 15:35

Mero expediente

19/05/2017, 11:03

Conclusão (para decisão)

19/05/2017, 10:44

Distribuição (sorteio)

11/05/2017, 15:48

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

•31/08/2023, 00:00

•09/06/2023, 00:00

•06/10/2022, 00:00