Procedimento Comum Cível 5003240-41.2021.4.04.7205 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003240-41.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA RÉU: S2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 720008222935 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL(SUBSTITUTO) DA 1ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. CITA a ré S2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (CNPJ nº 07.079.849/0001-41), de todos os atos e termos do Procedimento Comum supracitado, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificado a ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A Ação supracitada tem por objeto a rescisão do contrato, celebrado em 03-09-2013 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, a restituição de valores pagos e indenização por danos morais sofridos em decorrência do descumprimento de cláusula contratual, requerendo, ao final, a parte-autora: "3.1) Diante do inadimplemento injustificado por parte das Requeridas, declarar a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes.3.2) Condenar as Requeridas a restituir o valor pago a título de entrada, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), devendo ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. 3.3) Condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), referentes à multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato. 3.4) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos materiais, a título dos aluguares do período, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), cujo montante totaliza na presente data o valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais) referente ao período de jan/17 a março/ 21, a ser acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do acréscimo dos valores vencidos no curso da demanda, até a efetiva rescisão do contrato. 3.5) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização compensatória a título de danos morais, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sugerindo a Requerente como quantum indenizatório o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.6) Declarar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas no tópico “IV.III”, por estarem em desacordo com as disposições da legislação consumerista e gerarem desequilíbrio contratual, conferindo interpretação extensiva à CLÁUSULA TRÊS – Parágrafo Primeiro (Cláusula Resolutiva Expressa)". Adverte a ré, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, e que este Juízo está situado na Rua Sete de Setembro, nº 1574, 4º andar, Edifício Comercial Setter, Centro, CEP 89010-202, Blumenau, Telefone: (47) 3231-6800, com expediente das 13 às 18 horas. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, este edital será publicado de acordo com o ordenamento legal (art. 257, CPC). Expedido nesta cidade de Blumenau/SC. Eu, Paulo André Goetten, o digitei. Eu, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003240-41.2021.4.04.7205/SC

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Blumenau/SC - Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau. Número: 50278610320238240008

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

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