Execução Fiscal 5001153-18.2017.4.04.7217 - TRF4 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 3.570,56

Órgão julgador

Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

A.P. CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANDREIA DOMINGOS CORDOVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 16:02

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

25/08/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/08/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/08/2023, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 16:01

Juntada de Petição

21/08/2023, 13:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/04/2023, 15:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

20/04/2023, 15:17

Despacho

20/04/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 17:01

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

25/08/2023, 16:02

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

25/08/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/08/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/08/2023, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:56

24/08/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 16:01

Juntada de Petição

21/08/2023, 13:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/04/2023, 15:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

20/04/2023, 15:17

Despacho

20/04/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

13/04/2023, 20:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105

20/03/2023, 14:00

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

01/03/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/01/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/01/2023, 12:34

Despacho

27/01/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/01/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/01/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 09:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF12S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:31

Despacho

16/12/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/12/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/12/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:21

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 09/12/2022

11/12/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/12/2022, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/10/2022, 10:17

Determinada a intimação

19/10/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/08/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDREIA DOMINGOS CORDOVA <br>R$458,36 em 01/08/2022 (ID 124029000182208010)

03/08/2022, 09:38

Juntado(a)

27/07/2022, 14:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2022

26/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: A.P. CONFECCOES LTDA - EPP EXECUTADO: ANDREIA DOMINGOS CORDOVA EDITAL Nº 720008497014 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) Federal (Substituta) da 2ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADA a parte executada (A.P. CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ: 11830587000182 e ANDREIA DOMINGOS CORDOVA, CPF: 04453820909) da penhora efetuada nos autos, incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 458,36 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos); bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta intimação, para opor embargos à execução, conforme dispõe o artigo 16, III, da Lei n.º 6.830/80. Cientifique-se o(a) executado(a) de que, por se tratar de processo eletrônico, os documentos, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em questão, estão disponíveis mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus: Serviços Judiciais -> Consulta Processual Unificada, e preenchimento dos seguintes campos: Forma de pesquisa (Nº do Processo Eletrônico com Chave); Número do Processo (50011531820174047217); Chave (795669950817) e Onde consultar (SJ Santa Catarina). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001153-18.2017.4.04.7217/SC

26/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2022

25/04/2022, 10:20

Expedição de Edital

21/04/2022, 01:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(A.P. CONFECCOES LTDA - EPP)

20/04/2022, 13:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREIA DOMINGOS CORDOVA)

20/04/2022, 13:57

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

20/04/2022, 13:57

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

09/04/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2022, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2022, 00:58

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 15:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/03/2022, 03:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/04/2022

11/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: A.P. CONFECCOES LTDA - EPP EXECUTADO: ANDREIA DOMINGOS CORDOVA EDITAL Nº 720008202161 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUSTAVO PEDROSO SEVERO, do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50011531820174047217, movida(s) por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra A.P. CONFECCOES LTDA - EPP e OUTRA. E que estando a(s) parte(s) executada(s) ANDREIA DOMINGOS CORDOVA, CPF: 04453820909 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 795669950817, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001153-18.2017.4.04.7217/SC

11/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2022

09/02/2022, 18:06

Expedição de Edital - citação

02/02/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/02/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

18/01/2022, 14:54

Juntado(a)

18/01/2022, 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/01/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/09/2021, 11:57

Juntado(a)

03/09/2021, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/03/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/03/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 19:04

Juntado(a)

23/03/2021, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

16/03/2021, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2021, 14:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/03/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/12/2020, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/12/2020, 21:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 19:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

03/11/2020, 21:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2020, 12:04

Despacho

09/10/2020, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2020, 18:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/11/2019, 03:00

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

02/10/2019, 17:53

Juntado(a)

05/08/2019, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/05/2019, 00:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/05/2019, 00:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 21:24

Juntado(a)

15/05/2019, 21:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI01S para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 13:14

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/08/2018, 22:18

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/08/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/02/2018, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/01/2018, 00:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

20/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2017, 15:21

Juntada - Peças Digitalizadas

10/12/2017, 15:21

Juntado(a)

26/10/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/10/2017, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/10/2017, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2017, 14:13

Juntado(a)

09/10/2017, 14:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/10/2017, 12:18

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/08/2017, 09:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2017, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCARUUA02F para SCCRI01S)

16/08/2017, 13:21

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

15/08/2017, 11:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2017, 16:45

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2020, 21:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2017, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2017, 11:48