Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001963-65.2022.4.04.7007 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001963-65.2022.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001963-65.2022.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: LUIZ DIRCEU ZANELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL NUNES BRAVO (OAB PR040400) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, reconhecendo deficiência leve (visão monocular) e fixando consectários legais e honorários advocatícios, com determinação para imediata implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o embargante omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre a possibilidade de manutenção do benefício por incapacidade permanente, que poderia ser mais vantajoso em relação à renda mensal inicial (RMI). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio para rediscussão do mérito ou reexame de fatos e argumentos já analisados. 4. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão está claro e fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos necessários para a solução da controvérsia. 5. Caso o embargante entenda que a aposentadoria por incapacidade permanente seja mais vantajosa na fase de cumprimento de sentença, poderá optar por ela, renunciando ao benefício concedido, não sendo necessária manifestação prévia do Tribunal. 6. A discordância quanto ao resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos. 7. A jurisprudência consolidada afasta a utilização dos embargos para reexame do mérito, limitando-os à finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando não demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 201, § 1º, na redação da EC 47/2005 e EC 103/2019; LC nº 142/2013; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016, DJe 29.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015, DJe 06.05.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 05 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

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