Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042833-52.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 135.651,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF de Curitiba

Partes do Processo

MIGUEL RENATO SIMBORSKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS

OAB/PR 050535·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50497168720224040000/TRF

13/09/2024, 20:07

Baixa Definitiva

19/03/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/03/2024, 15:14

Transitado em Julgado

18/03/2024, 15:14

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/02/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/02/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

31/01/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 04:36

Todas as movimentações(139)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50497168720224040000/TRF

13/09/2024, 20:07

Baixa Definitiva

19/03/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/03/2024, 15:14

Transitado em Julgado

18/03/2024, 15:14

Juntado(a) - Certidão

Documentos

SENTENÇA

•15/02/2024, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2023, 04:36

05/03/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/02/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/02/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

31/01/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 04:36

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 04:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5017605-79.2023.4.04.9388/TRF (MIGUEL RENATO SIMBORSKI)

28/12/2023, 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50497168720224040000/TRF

11/07/2023, 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/06/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/06/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5044470-65.2023.4.04.9445/TRF (JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/05/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 102

18/04/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/04/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/04/2023, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/04/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/04/2023, 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700015209 processada no TRF4 com o no. 50444706520234049445/TRF (JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS)

02/04/2023, 09:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700015209 processada no TRF4 com o no. 50176057920234049388/TRF (JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS)

02/04/2023, 09:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700015209 processada no TRF4 com o no. 50176057920234049388/TRF (MIGUEL RENATO SIMBORSKI)

02/04/2023, 09:53

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700015209

01/04/2023, 18:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700015209

01/04/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 13:31

Despacho

29/03/2023, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 10:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 10:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50497168720224040000/TRF

14/03/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/02/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/01/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/01/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/01/2023, 09:42

Despacho

18/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2023, 12:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50497168720224040000/TRF

09/12/2022, 10:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 50497168720224040000/TRF

06/12/2022, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/11/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/11/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 13:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/11/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/11/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/10/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/10/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 18:28

Despacho

17/10/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/10/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/09/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/09/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/08/2022, 23:59

Despacho

22/07/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

22/07/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/07/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/06/2022, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 20:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/03/2022, 20:24

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB21 Número: 50428335220174047000

29/03/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MIGUEL RENATO SIMBORSKI (AUTOR) ADVOGADO: JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS (OAB PR050535) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5042833-52.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

11/02/2022, 00:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (PRCTB10F para PRCTB21S) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

06/05/2019, 15:59

Remessa Externa - PRCTB10 -> TRF4

01/08/2018, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/07/2018, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

21/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/07/2018, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2018, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/07/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

08/07/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/06/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/06/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/06/2018, 16:36

Autos com Juiz para Sentença

10/05/2018, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/05/2018, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/05/2018, 23:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 17:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/04/2018, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/03/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/02/2018, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/02/2018, 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2018, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2018, 17:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/02/2018, 17:44

Juntada - Peças Digitalizadas

01/02/2018, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2018, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/01/2018, 08:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/01/2018 até 22/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - SEI 3982418 - (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 22 de janeiro de 2018).

22/01/2018, 21:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

14/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2017, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/12/2017, 00:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 20:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 20:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/10/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/10/2017, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/10/2017, 17:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/10/2017, 14:04

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/10/2017, 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2017, 15:44

Distribuído por sorteio

04/10/2017, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 18:28

IMPUGNAÇÃO

•15/09/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 20:24

SENTENÇA

•28/06/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2018, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2017, 12:16