Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004302-13.2021.4.04.7013 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004302-13.2021.4.04.7013 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:07

Por decisão judicial

06/08/2025, 14:20

Documento (Certidão)

06/08/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:30

Publicação

25/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004302-13.2021.4.04.7013/PR EXEQUENTE: CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CELSO TOZZI FILHO (OAB PR035079) ADVOGADO(A): HAYDEE DE LIMA BAVIA BITTENCOURT (OAB PR033958) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora/exequente acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias. 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, o beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF, deverá comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 1.2. No caso de o demonstrativo de transferência referir apenas ao pagamento de honorários periciais, fica dispensada a manifestação. 1.3. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, juntando o comprovante aos autos, vez que para a baixa definitiva as contas judiciais devem estar zeradas. 2. Por oportuno, INTIMA-SE ainda a parte autora/exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito e/ou cumprimento integral das demais obrigações impostas ao executado. 3. Nada mais sendo requerido, o processo será arquivado.

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 14:57

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:57

Paga

23/07/2025, 12:19

Enviada ao Tribunal

13/06/2025, 09:59

Enviada ao Tribunal

13/06/2025, 09:59

Enviada ao Tribunal

13/06/2025, 09:59

Documento (Certidão)

12/06/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:31

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-13.2021.4.04.7013/PR AUTOR: CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CELSO TOZZI FILHO (OAB PR035079) ADVOGADO(A): HAYDEE DE LIMA BAVIA BITTENCOURT (OAB PR033958) DESPACHO/DECISÃO 1. Converta-se o presente feito em "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (evento 108, OUT2), expeça-se o competente ofício requisitório, destacando-se o percentual de 30% do montante atribuído ao autor em favor da pessoa física da procuradora Haidée de Lima Bavia Bittencourt (evento 113, CONHON2). 3. Justifico a seguir a determinação de expedição do valor relativo aos honorários contratuais em nome da pessoa física da procuradora constituída nestes autos. Consabido que o levantamento de honorários pode ser feito pela sociedade de advogados, pessoa jurídica. Contudo, para tanto se faz indispensável que o instrumento de mandato seja outorgado em conformidade com o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, ou seja, deve a procuração ser outorgada "individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Caso contrário, "Cabe ao advogado e não à sociedade o direito de cobrar judicialmente os honorários convencionados, considerando que a procuração ad judicia foi conferida exclusivamente ao causídico, sem qualquer menção à sociedade de advogados da qual participe." (TRF da 4ª Região, AI 2002.04.01.057647-0, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, in DJU 23/04/2003, p. 379) Neste caso, o mandato foi outorgado individualmente a advogada, não havendo na procuração/substabelecimento (evento 1, PROC2 e evento 1, SUBS3) indicação de que integre uma sociedade de advogados, tampouco algum contrato de cessão de crédito de honorário em favor da pessoa jurídica. Assim, o ofício requisitório relativo aos honorários contratuais e sucumbenciais, deverá(ão) ser expedido(s) em nome da advogada, sujeitando-se à alíquota de imposto de renda destinada às pessoas físicas. Intime-se. 4. Observo, porém que, se no transcurso da intimação deste despacho, for juntada a cessão em favor da pessoa jurídica, retifique-se o ofício requisitório, conforme requerido. Por fim, aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s).

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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