Cumprimento de sentença 5008452-72.2018.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008452-72.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008452-72.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO: DORALICIO ALVARES BEZERRA ADVOGADO(A): MURILO DE CARVALHO MARASSI (OAB PR063166) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há razão para manter o processo suspenso, uma vez que o título permanece hígido até sua prescrição enquanto não executado. Ademais, o INSS não apresentou nenhum fundamento para a suspensão pleiteada. Por essa razão, indefiro o pedido de suspensão apresentado pelo INSS no evento 137, PET1. Considerando que a autarquia, neste momento, optou por não prosseguir com a cobrança judicial, baixem-se os autos. Fica registrado que, a qualquer tempo dentro do prazo prescricional, o credor pode solicitar a reativação do feito para iniciar a execução do título que possui. 2. Ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, arquive-se.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:02

Mero expediente

26/05/2026, 19:56

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:19

Petição

26/05/2026, 10:18

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:35

Confirmada

05/05/2026, 00:01

Depósito de Bens/Dinheiro

28/04/2026, 09:05

Depósito de Bens/Dinheiro

28/04/2026, 09:05

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:27

Petição

04/02/2026, 11:01

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008452-72.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO: DORALICIO ALVARES BEZERRA ADVOGADO(A): MURILO DE CARVALHO MARASSI (OAB PR063166) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a se manifestar acerca do bloqueio de valores em contas de sua titularidade (evento 94, SISBAJUD1), a parte executada se manifestou no evento 99, PET1. Apresentou requerimento para intimação pessoal acerca do bloqueio e defendeu a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Oportunizado prazo para apresentação de provas nesse sentido, o advogado limitou-se a reiterar o pedido de intimação pessoal do executado (evento 106, PET1). Decido. 2. É ônus da parte manter contato com seu advogado e vice-versa, de modo que, não havendo notícias acerca da revogação do mandato conferido para atuação na presente demanda (evento 1, PROC2), é descabida a intimação pessoal requerida pelo causídico. Assim, indefiro o requerimento de intimação pessoal do executado. 3. Constitui ônus da parte devedora alegar e demonstrar a impenhorabilidade de valores que porventura venham a ser bloqueados em sua conta. No caso, a parte executada limitou-se a afirmar que a quantia bloqueada (R$ 801,15) seria impenhorável, por ser inferior ao limite legalmente protegido de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no ordenamento jurídico, afirmando que depende do valor para manter a sua própria subsistência (evento 99, PET1). Além de a referida alegação estar desacompanhada de qualquer prova documental, o simples fato de a importância bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não a torna impenhorável com base no art. 833, inciso X, do CPC. O referido dispositivo, invocado pelo executado no pedido de desbloqueio, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, vê-se que executado sequer comprovou que as contas afetadas se enquadram como poupança, condição exigida pelo STJ para aplicação da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Por outro lado, não se tratando de conta poupança, cabia ao executado demonstrar que o montante bloqueado se destinava a sua subsistência, ônus do qual não se desincumbiu. Face a esse quadro, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio, sem prejuízo de reapreciação futura lastreada em novos documentos trazidos aos autos. Ciência à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Na hipótese da parte executada apresentar nova impugnação à indisponibilidade, retornem-me os autos conclusos para despacho. Por outro lado, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 3, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 5. Requerida a conversão/apropriação dos valores, cumpra-se o item 1.2 do despacho de evento 93, DESPADEC1.

21/01/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)