Apelação Cível 5014145-31.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5014145-31.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 12:05

Trânsito em julgado

06/11/2025, 12:05

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:01

Publicação

14/10/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 02:23

Confirmada

13/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014145-31.2022.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE: PERCIO HEITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDA HELFER ROCHA (OAB RS058939) ADVOGADO(A): FRANCIS PORTO SOARES (OAB RS055467) EMENTA tributário. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade. honorários advocatícios. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tema 1229/stj. 1. Ao julgar o Tema 1229 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que não foi observado nenhum vício ou nulidade no processo executivo fiscal, tampouco sua inexigibilidade ou a ausência de qualquer requisito necessário à execução, não há fundamento para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de outubro de 2025.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:37

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 15:20

Documento (Acórdão)

09/10/2025, 15:20

Sentença desconstituída

08/10/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELANTE: PERCIO HEITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDA HELFER ROCHA (OAB RS058939) ADVOGADO(A): FRANCIS PORTO SOARES (OAB RS055467) APELADO: FRIGORIFICO PANTANO GRANDE LTDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de setembro de 2025. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014145-31.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 281) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

29/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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