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Ação RescisóriaCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOAção Rescisória

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> SE3

Conclusos para decisão/despacho - SE3 -> GAB93

Transitado em Julgado - Data: 05/10/2022

Devolvidos os autos - SREC -> SE3

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(103)