Execução Fiscal 5003826-04.2014.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.224,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

FERMINO CUNHA

CPF

Reu

IVONE BORELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/03/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/05/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/05/2022, 19:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/04/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/04/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERMINO CUNHA)

22/04/2022, 12:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVONE BORELA)

22/04/2022, 12:49

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

22/04/2022, 12:49

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

08/04/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/04/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/04/2022, 09:36

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/03/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/05/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/05/2022, 19:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 14:51

28/04/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/04/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/04/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERMINO CUNHA)

22/04/2022, 12:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVONE BORELA)

22/04/2022, 12:49

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

22/04/2022, 12:49

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

08/04/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/04/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/04/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/03/2022, 03:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/04/2022

11/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERMINO CUNHA (Espólio) EXECUTADO: IVONE BORELA (Inventariante) EDITAL Nº 720008162740 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUSTAVO PEDROSO SEVERO, do Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50038260420144047212, movida(s) por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra FERMINO CUNHA. E que estando a(s) parte(s) executada(s) FERMINO CUNHA, CPF: 09871187904 e IVONE BORELA, CPF: 58969659900 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 356343380814, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003826-04.2014.4.04.7212/SC

11/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2022

09/02/2022, 17:48

Expedição de Edital - citação

24/01/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/12/2021, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

05/08/2021, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/07/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/07/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/07/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/06/2021, 17:50

Despacho

02/06/2021, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/03/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/03/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 11:44

Decisão interlocutória

15/03/2021, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2020, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/09/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/09/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 13:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

23/09/2020, 12:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

20/07/2020, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/07/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/07/2020, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 18:44

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/06/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/02/2020, 14:18

Juntado(a)

21/02/2020, 14:17

Juntado(a)

10/09/2019, 14:16

Juntado(a)

03/04/2019, 17:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCON01F para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

06/12/2018, 18:29

Juntado(a)

30/10/2018, 17:48

Juntada de certidão

30/10/2018, 15:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

25/10/2018, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/10/2018, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

12/10/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/10/2018, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

11/10/2018, 10:44

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

10/10/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/10/2018, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/10/2018, 14:54

Juntada de certidão

02/10/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2018, 14:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

25/09/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2018, 13:26

Despacho/Decisão - de Expediente

24/09/2018, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2018, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/08/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

03/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2018, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59 - SCCON01-2018/02043690<br/>(Fernanda vitoria cunha)<br/>OBS: Negativa de Endereço

08/07/2018, 19:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 - SCCON01-2018/02043690

18/06/2018, 13:34

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 59 - SCCON01-2018/02043690<br/>(Fernanda vitoria cunha)<br/>OBS: LTPS/Férias

28/05/2018, 11:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 - SCCON01-2018/02043690

14/05/2018, 13:49

Expedição de mandado - SCCON01-2018/02043690<br/>(Fernanda vitoria cunha)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCONCEMAN

10/05/2018, 13:49

Despacho/Decisão - de Expediente

08/05/2018, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

23/04/2018, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/04/2018, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2018, 21:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/04/2018, 21:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2018, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

16/03/2018, 01:01

Juntada de Petição

12/03/2018, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

29/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2018, 12:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/01/2018, 18:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2017, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/11/2017, 14:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

09/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2017, 13:05

Despacho/Decisão - de Expediente

28/09/2017, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2017, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/07/2017, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

16/06/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/06/2017, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2017, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/05/2017, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2017, 16:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/03/2017, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/12/2016, 13:36

Despacho/Decisão - de Expediente

07/12/2016, 10:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2016, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/11/2016, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

19/09/2016, 23:59

Ato Ordinatório

09/09/2016, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2016, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/09/2016, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

25/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2016, 12:48

Ato Ordinatório

15/07/2016, 12:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

15/07/2016, 12:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

14/07/2016, 17:12

Lavrada Certidão

22/03/2016, 13:44

Juntado(a)

27/08/2015, 14:24

Juntado(a)

21/08/2015, 15:39

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/06/2015, 16:22

Lavrada Certidão

09/06/2015, 16:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/06/2015, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/05/2015, 13:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2015, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/04/2015, 18:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/04/2015 até 20/04/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

20/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2015, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/04/2015, 01:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2015, 13:30

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

25/02/2015, 16:41

Autos com Juiz para Sentença

17/12/2014, 13:07

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

16/12/2014, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2018, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2017, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2017, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2016, 10:14

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2018, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2017, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2017, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2016, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2016, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2016, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2015, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2015, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2015, 16:41