Cumprimento de sentença 5072798-07.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5072798-07.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072798-07.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DENIS JORGE COSTA DE LIMA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) EXECUTADO: MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DENIS JORGE COSTA DE LIMA em face da CEF e MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI (ev55.1). Depósitos realizados pela CEF em 10/11/2023, nos valores de R$ 11.264,00 (ev.65), R$ 29.674,39 (ev.66), R$ 2.046,91 (ev.67) e R$ 4.366,57 (ev.68). Impugnações apresentadas pela FMM (ev.69.1) e pela CEF (ev71.1). Contrarrazões pela exequente em ev75.1. Decido. 2. O julgado (ev33.1, 14.1 e 46.4) consiste em: a) declarar a ilegalidade da cobrança dos valores relativos a "juros de obra" após o prazo previsto para a conclusão da fase de construção; b) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela parte autora como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção, que deverão ser corrigidas nos termos da fundamentação; c) condenar as rés, de forma solidária, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado de aquisição do próprio imóvel em discussão, por cada mês de atraso. O valor do imóvel deve ser atualizado até a data da entrega da obra pelo mesmo índice de atualização do saldo devedor, conforme previsto contratualmente, para cálculo dos lucros cessantes nos meses em que foram deferidos, incidindo, a partir daí até a data da entrega do bem, mais juros de 1% ao mês, a contar da data de início do atraso na entrega da obra e a data de disponibilização das chaves, a ser atualizada pela taxa SELIC. citação. d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC, a partir da citação. e) condenar a CEF e a FMM ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, sendo devido metade por cada uma das rés. Salientou-se, contudo, que, como houve deferimento do benefício da gratuidade da justiça à ré FMM neste decisum, a exigibilidade da verba por ela devida resta suspensa. Trânsito em julgado em 11/09/2023 (ev46.8). 3. Impugnação da FMM - ev69.1 A FMM sustenta que, em razão da prévia abertura de falência, o crédito objeto do cumprimento de sentença está sob condição suspensiva de exigibilidade contra a MASSA FALIDA, devendo, portanto, ser o cumprimento julgado extinto em relação a ela. Não obstante a FMM tratar-se de massa falida, certo é que, consoante o julgado (ev.33.1, 14.1 e 46.4), as executadas foram condenadas solidariamente ao pagamento dos valores referentes aos juros de obra, danos morais e lucros cessantes, o que significa que o credor pode exigir o pagamento integral da dívida de qualquer devedor ou de ambos, e, se exigida de apenas um, ele deve arcar com a sua integralidade, efetuando - se caso for - o seu direito de regresso em momento posterior (arts. 264 e 275 do Código Civil). Dito isso, é de se reconhecer a perda de objeto da impugnação, pois, mesmo tendo o cumprimento de sentença sido direcionado a ambas executadas, a CEF promoveu o depósito integral do valor. 4. Impugnação da CEF - ev71.1 Em ev.71.1, a CEF limitou-se a dizer que: "É de destacar-se, que, nos termos do art. 525, § 1º e incisos do Novo CódigodeProcesso Civil, verifica-se no caso o evidente excesso de execução, visto queoscálculosapresentados pelo Exequente não observaram os termos da r. decisão exequenda, uma vez que há equívoco na memória de cálculo apresentada pela parte Exequente. A parte Exequente está cobrando o valor a título de juros de obra, lucros cessantes, danos morais e honorários advocatícios, em R$ 49.606,71 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e setenta e um centavos), portanto, a CEF impugna o valor que está sendo cobrado, sendo o valor correto de R$ 42.985,30 (quarenta e dois mil reais e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), a título de juros de obra, lucros cessantes, danos morais e honorários advocatícios, conforme cálculo em anexo. Assim, restam impugnados os cálculos apresentados pelo exequente. Isto posto, ao analisar os cálculos apresentados pela exequente e a planilha acostada por este agente financeiro, observa-se que há inequívoco excesso de execução, oqual deve ser extirpado dos valores pleiteados". Ora, como se verifica, sequer atacou especificamente os cálculos da exequente, e tampouco apresentou eventuais incorreções, discrepâncias, inconsistências, entre outros que pudessem dar plausibilidade à insurgência. A mera impugnação genérica, sem qualquer menção específica sobre aspectos nos quais os cálculos realizados estariam em descompasso com o título, não merece acolhimento. Isso posto, rejeito a impugnação ofertada pela CEF (ev71.1) e homologo os cálculos da parte exequente em ev55.1, no valor de R$ 49.606,71, referente aos juros de obra (R$ 10.472,19), danos morais (R$ (R$ 18.213,70), lucros cessantes (R$ 16.411,12) e honorários advocatícios (R$ 4.509,70). Intimem-se. 5. Decorrido o prazo, promova-se o levantamento dos valores depositados em Juízo, em favor da parte exequente (transferência para CASTARDO & PASTRE ADV. ASSOCIADOS, CNPJ: 08.773.804/0001-35, junto ao Banco Itaú, agência 4014, conta-corrente 49.260-9). À Secretaria para observar a dedução da alíquota de imposto de renda retido na fonte referente ao valor dos honorários sucumbenciais. 6. Nada mais sendo requerido, baixa eletrônica dos autos.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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