Cumprimento de sentença 5046839-34.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5046839-34.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046839-34.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: EBIA DE MATTOS COSTA ADVOGADO(A): JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) EXEQUENTE: BRAULIO SASS COSTA ADVOGADO(A): JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) DESPACHO/DECISÃO Foi comunicado o falecimento do exequente Bráulio Sass Costa, em 17/10/2025 (ev. 270.1). Conforme a certidão de óbito (ev. 270.2), Bráulio era casado com a exequente Ébia de Mattos Costa. Consta que ele deixou bens a inventariar. A parte exequente, em ev. 270.1, requereu o prosseguimento da execução sob a titularidade da coexequente remanescente, com bloqueio e restrição dos passaportes dos executados, comunicação aos órgãos migratórios competentes e informação imediata ao Juízo em caso de tentativa de saída do país. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do falecimento do exequente BRAULIO SASS COSTA O falecimento de qualquer das partes implica na sucessão processual pelo seu espólio, herdeiros ou pelos seus sucessores, observando-se que: a) na hipótese em que não há abertura de inventário ou arrolamento, a administração da herança fica a cargo do administrador provisório, a quem incumbe representar o espólio judicial e extrajudicialmente, conforme art. 613 do CPC c/c o artigo 1.797 do Código Civil; b) diversamente, se tiver sido aberto inventário e tal processo ainda estiver em tramitação ou se o caso configurar sobrepartilha (art. 669 do CPC), o espólio será aqui representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); e c) havendo inventariante dativo (art. 75, § 1º, do CPC) ou caso o processo de inventário já se encontre encerrado e esteja descartada a hipótese de sobrepartilha, deverão figurar no polo ativo/passivo da ação todos os herdeiros do falecido e não o seu espólio. Diante disso, nos termos do artigo 921, I c/c 313, §§1º e 2º, II, do CPC, determino a suspensão do feito, especificamente no tocante à cota-parte ou crédito pertencente ao de cujus BRAULIO SASS COSTA, pelo prazo de 30 dias, a fim de que seja ser promovida a regularização do polo ativo. 1.2. Intime-se a parte exequente para que promova a habilitação dos herdeiros/sucessores de Braulio Sass Costa, inclusive com os respectivos dados de qualificação (nomes, endereços, etc), conforme acima delimitado. 2. Da exequente EBIA DE MATTOS COSTA 2.1 Considerando que a exequente EBIA DE MATTOS COSTA é coexequente, a execução prossegue no que concerne à sua cota-parte, que não é afetada pela suspensão relativa ao de cujus1. 2.2 Do Pedido de Bloqueio e Restrição de Passaportes: O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Com efeito, a adoção das medidas posutladas (bloqueio e restrição dos passaportes dos executados, comunicação aos órgãos migratórios competentes e informação imediata ao Juízo em caso de tentativa de saída do país), além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Portanto, indefiro o pedido. 2.3 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UMAS DAS EXEQUENTES. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CRÉDITO INDIVIDUAL DE CADA CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OUTRA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. -No caso de litisconsórcio ativo facultativo, não há óbice legal ao prosseguimento da execução em relação a um dos exequentes enquanto se aguarda a regularização da representação processual de outra exequente falecida. -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70055578173, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 15-08-2013)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046839-34.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: BRAULIO SASS COSTA ADVOGADO(A): JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) DESPACHO/DECISÃO 1. Reportando-me à decisão do ev141.1, trata-se de Cumprimento de Sentença movida por Braulio Sass Costa e Ebia Matos Costa em face de Aline Muniz Garcia Friggi e Mario Cesar Friggi (ev140.1). Consoante o julgado (ev.13.1), excluindo-se as rés CEF, Thá Pronto Consultoria de Imóveis e DDV Soluções em Financiamentos Imobiliários Ltda, determinou-se a responsabilização exclusiva dos vendedores Aline Muniz Garcia Friggi e Mário Cesar Friggi (declarados revéis, na forma do artigo 76, § 1º, II, do CPC), a arcar com o pagamento das dívidas de condomínio incidentes sobre o imóvel e desde que anteriores a 31/01/2019 (data de assinatura do contrato de mútuo: a partir desta data os autores passaram a ser responsáveis pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o bem: cláusula 20ª do contrato) - inclusive, devendo quitar os débitos anteriores a 31/01/2019 e perseguidos pelo Condomínio Villa Pontoni II na execução de título extrajudicial n. 0004347-31.2018.8.16.0194, da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (ev1, out27) e na ação de cobrança n. 0053282-12.2012.8.16.000, da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (out20 e out23/26) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos fixados em sentença. Da decisão do ev.140.1, a CEF, DDV e THA PRONTO foram devidamente intimadas em ev.142, 148 e 149. Expedidas cartas de intimação dos executados MARIA CESAR e ALINE MUNIZ em ev.150/151 e 160/161; e mandados de intimação em ev.163/164, os quais foram devolvidos com cumprimento negativo (ev.168.1/169.1). Em atendimento ao ofício do ev170.1, foram prestados os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, Seção da 8ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0042481-54.2023.8.16.0000 AI (ev171.1). Em ev.182, 183, 184/185, 188, 190/191, 193/197, 204/206, 208/210 e 224/225, foram realizadas dversas diligências na tentativa de localização de endereços dos executados, todas infrutíferas. Em ev231.1, a exequente requer "expedição de ofício à Clínica Psicologia e Psiquiatria Omega para que informe: i. Se a Executada mantém vínculo empregatício ou prestação de serviços; ii. O valor atual de sua remuneração mensal; iii. Se há desconto de quaisquer encargos obrigatórios (INSS, IR, etc.); e, iv. Para que proceda ao depósito judicial de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal da Executada até o adimplemento integral da obrigação". Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Em face do julgamento de improcedência dos pedidos em relação à CEF, THA PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. e DDV SOLUCOES EM FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, retifique-se o termo de autuação para constar seu status como "ARQUIVADO". 3. Não obstante as diversas diligências realizadas para localização dos executados MARIO CESAR FRIGGI e ALINE MUNIZ GARCIA FRIGGI, reputo-os devidamente intimados para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Consoante salientado na decisão do ev.141.1, item 3, parte final, "(...) em razão da revelia dos executados declarada na sentença do ev92.1, referida intimação, nos termos do art 513, §2º, II do CPC, deve se dar por carta com aviso de recebimento a ser encaminhada para o endereço constante das procurações do ev45, pois, ainda que mencionado nos autos a mudança daqueles para Portugal (ev70), não houve a efetiva comunicação do novo endereço (art 274, parágrafo único do CPC)". Com efeito, considerando que a carta de intimação foi encaminhada para o endereço constante das procurações do ev.45 - Rua Professora Maria José Godoy, 424, Bom Retiro - CEP. 80520-220, Curitiba PR) - vide ev.160/161, tenho que os executados foram devidamente intimados para pagamento do valor exequendo. 4. Ao contrário do afirmado em ev.231.1, ainda não foram realizadas diligência junto aos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para localização de bens penhoráveis dos executados, mas apenas localização de seus endereços atualizados. Assim, em que pese o pedido formulado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, já incluídos os consectários moratórios previstos no artigo 523 do CPC. Prazo de 15 dias. 5. Havendo pedido de busca e bloqueio de bens de titularidade da parte executada, desde já, autorizo a remessa dos autos do CECON para busca de informações junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 6. Nada sendo requerido, desde já, determino a suspensão do processo por 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III c/c § 1º do CPC. Intimem-se. Suspenda-se.

26/05/2025, 00:00

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