Cumprimento de sentença 5020653-82.2021.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5020653-82.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020653-82.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE: JOVINO JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO(A): SAILE BARBARA BARRETO DA SILVA (OAB SC018136) REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) DESPACHO/DECISÃO BP Promotora de Vendas Ltda. apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega excesso de execução e que o valor executado de R$ 10.359,67 está incorreto. Argumenta que o valor devido é de R$ 3.526,50, resultando em um excesso de execução de R$ 6.823,17 que deveria ser devolvido. A empresa solicita a suspensão do cumprimento de sentença, a exclusão da cobrança de multas e honorários advocatícios, e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários. Os critérios de cálculo foram estabelecidos no evento 86, DESPADEC1: Considerando o teor da impugnação apresentada pela parte requerida (evento 77, OUT1), intime-se a parte autora para demonstrar as datas em que ocorreram o primeiro e o último desconto do valor cobrado pela BP Promotora, já que nos documentos apresentados pelo INSS (evento 62, OUT2) indicam que o primeiro desconto ocorreu em julho/2021 e o último em maio/2022. No mesmo prazo, deverá esclarecer se a manifestação apresentada no evento 84, PET1 concorda com o valor indicado como correto pela parte requerida. Caso a parte autora concorde com o valor indicado pela parte requerida, determino o LEVANTAMENTO PARCIAL (valor de R$ 3.536,50) do montante depositado na conta judicial n. 2370.005.86433934-7. Não havendo concordância pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor devido à parte autora, devendo observar os seguintes critérios: 1. "ressarcir em dobro ao autor todas as quantias que lhe foram cobradas por conta do aludido contrato (as quais devem ser provadas pelo autor na liquidação da sentença), abatido o montante depositado na sua conta-corrente em 15.6.2021 (evento 1, OUT4, p. 4)"; 2. pagar ao autor indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora. A quantia será atualizada monetariamente pelo IPCA-e desde a data da sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde a data do ato danoso, qual seja, a data da averbação do empréstimo junto à fonte pagadora, 14.6.2021 (evento 1, OUT4, p. 6) (Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para decisão. A executada concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria, enquanto a parte exequente não se manifestou. Decido. Os autos foram remetidos à Contadoria para cálculo, com o qual a parte executada concordou. A parte exequente não se manifestou. A Contadoria configura instrumento de auxílio ao magistrado, pela sua imparcialidade e por apresentar os conhecimentos técnicos necessários para a elaboração de cálculos e informações ao Juízo com base nos documentos disponibilizados ao longo do processo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. Sendo a contadoria Judicial órgão auxiliar imparcial do Poder Judiciário, presumem-se corretos os cálculos por ela apresentados, se em conformidade com o comando da sentença exequente. (AI nº 0034971-13.2010.404.0000/PR, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, un. DE.31/05/2011) Logo, merece acolhimento a impugnação apresentada, uma vez que há excesso de execução, segundo aponta a Contadoria no evento 102, CALC1. Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo o cálculo da Contadoria no valor de R$ 4.238,67, posicionado em 05/2023 (evento 102, CALC1). Restitua-se à executada valor depositado em excesso. Após o pagamento em favor da parte exequente, dê-se baixa definitiva.

25/09/2025, 00:00

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