Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028865-92.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Brusque

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal de Santa Catarina

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

HELIO OSNI DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

05/01/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:58

Confirmada

05/12/2025, 21:21

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:34

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:03

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:24

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

25/11/2025, 09:25

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:41

Confirmada

28/10/2025, 19:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 14:03

Todas as movimentações(260)

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

05/01/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:58

Confirmada

05/12/2025, 21:21

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:34

Documentos

•06/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:03

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:24

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

25/11/2025, 09:25

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:41

Confirmada

28/10/2025, 19:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 14:03

Expedida/certificada

28/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:40

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:59

Mero expediente

24/09/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:03

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:26

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/07/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:29

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:04

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:58

Confirmada

29/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:50

Confirmada

29/05/2025, 10:32

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:56

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:56

Determinada/Designada

28/05/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:05

Confirmada

21/05/2025, 13:27

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:14

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:08

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 23:24

Confirmada

02/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:22

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:47

Expedida/certificada

29/04/2025, 13:46

Determinada/Designada

29/04/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:30

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:03

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:02

Confirmada

20/02/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:07

Expedida/certificada

18/02/2025, 19:34

Expedida/certificada

18/02/2025, 19:34

Determinada/Designada

18/02/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:10

Confirmada

17/02/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 08:27

Expedida/certificada

14/02/2025, 15:54

Outras Decisões

14/02/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 20:23

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:26

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 13:42

Confirmada

26/10/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:51

Confirmada

24/10/2024, 18:57

Expedida/certificada

24/10/2024, 11:40

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 04:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 20:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:04

Confirmada

05/09/2024, 23:59

Decurso de Prazo

30/08/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 22:08

Confirmada

26/08/2024, 20:08

Expedida/certificada

26/08/2024, 15:06

Expedida/certificada

26/08/2024, 15:06

Determinada/Designada

26/08/2024, 15:05

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:56

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:24

Confirmada

18/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 13:55

Confirmada

09/08/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:48

Confirmada

09/08/2024, 09:48

Expedida/certificada

08/08/2024, 20:44

Expedida/certificada

08/08/2024, 20:44

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:08

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:31

Documento (Certidão)

14/06/2024, 20:08

Confirmada

12/06/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 18:50

Expedida/certificada

11/06/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 17:58

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 11:20

Documento (Certidão)

14/05/2024, 20:50

Confirmada

06/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:37

Confirmada

29/04/2024, 12:15

Confirmada

28/04/2024, 12:04

Expedida/certificada

26/04/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 13:37

Reativação

26/04/2024, 13:37

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:02

Confirmada

12/04/2024, 23:59

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 12:22

Confirmada

03/04/2024, 11:33

Confirmada

02/04/2024, 19:09

Expedida/certificada

02/04/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 18:39

Baixa Definitiva

05/03/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 13:48

Expedida/certificada

15/02/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 13:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/12/2023, 10:37

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:01

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:06

Documento (Certidão)

08/10/2023, 22:14

Decurso de Prazo

05/10/2023, 01:01

Decurso de Prazo

27/09/2023, 01:01

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:01

Confirmada

01/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 17:52

Confirmada

22/08/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 14:49

Expedida/certificada

22/08/2023, 11:27

Expedida/certificada

22/08/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2023, 03:00

Confirmada

13/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 13:22

Confirmada

03/08/2023, 22:07

Por decisão judicial

03/08/2023, 20:30

Expedida/certificada

03/08/2023, 18:38

Outras Decisões

03/08/2023, 18:38

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 11:23

Confirmada

24/07/2023, 15:33

Expedida/certificada

17/07/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 21:52

Decurso de Prazo

07/07/2023, 01:02

Confirmada

06/07/2023, 23:59

Confirmada

01/07/2023, 23:59

Decurso de Prazo

30/06/2023, 01:02

Confirmada

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 11:55

Confirmada

22/06/2023, 11:54

Confirmada

21/06/2023, 18:09

Expedida/certificada

21/06/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 09:55

Expedida/certificada

20/06/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:49

Confirmada

16/06/2023, 18:45

Expedida/certificada

16/06/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 21:11

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:04

Confirmada

27/05/2023, 23:59

Confirmada

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/05/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 14:11

Confirmada

11/05/2023, 14:11

Confirmada

10/05/2023, 17:42

Mudança de Classe Processual

10/05/2023, 14:48

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:48

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 22:24

Expedida/certificada

08/05/2023, 17:14

Mero expediente

08/05/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: HELIO OSNI DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5028865-92.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 72) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: HELIO OSNI DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5028865-92.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 194) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2022, 10:28

Mero expediente

08/07/2022, 20:06

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 13:32

Decurso de Prazo

08/07/2022, 01:01

Decurso de Prazo

29/06/2022, 01:03

Confirmada

23/06/2022, 23:59

Decurso de Prazo

22/06/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 10:40

Confirmada

13/06/2022, 18:46

Expedida/certificada

13/06/2022, 15:52

Expedida/certificada

13/06/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 15:22

Confirmada

04/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 15:14

Confirmada

25/05/2022, 18:30

Expedida/certificada

25/05/2022, 15:43

Conclusão (para julgamento)

07/04/2022, 15:14

Decurso de Prazo

06/04/2022, 01:01

Confirmada

21/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 23:37

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 13:55

Confirmada

11/03/2022, 18:23

Expedida/certificada

11/03/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 18:23

Confirmada

08/03/2022, 13:22

Expedida/certificada

07/03/2022, 22:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:41

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 18:55

Julgamento em Diligência

18/02/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 08:07

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 14:25

Expedida/certificada

15/02/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 19:13

Confirmada

14/02/2022, 19:13

Expedida/Certificada

11/02/2022, 12:47

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:01

Confirmada

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 13:10

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 12:26

Confirmada

03/12/2021, 13:14

Expedida/certificada

03/12/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 16:42

Confirmada

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/11/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 17:48

Confirmada

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2021, 18:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 16:54

Confirmada

08/10/2021, 13:59

Expedida/certificada

08/10/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 13:29

Confirmada

05/10/2021, 13:46

Expedida/certificada

30/09/2021, 18:48

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 17:52

Distribuição (sorteio)

22/09/2021, 18:26

80

•07/10/2022, 00:00