Agravo em Recurso Especial 5045112-74.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.974.916,63

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/02/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 19:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2023

14/11/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/11/2023, 18:53

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

12/11/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2023

12/11/2023, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/09/2023, 12:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/09/2023, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/08/2023, 14:43

Documentos

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•02/08/2023, 14:43

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Todos os documentos(17)

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