Procedimento do Juizado Especial Cível 5001335-76.2022.4.04.7201 - TRF4

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001335-76.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001335-76.2022.4.04.7201/SC RECORRIDO: DENTAL CO. S/S (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou a discussão dos presentes autos ao rito dos Representativos de Controvérsia, descrevendo o tema nos seguintes termos: TNU 335 - Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. Assim, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001, correlacionados com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004) e artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016), o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando o trânsito em julgado do paradigma. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: DENTAL CO. S/S (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001335-76.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 821) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: DENTAL CO. S/S (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001335-76.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 590) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2022, 14:27

Decurso de Prazo

06/09/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 12:22

Confirmada

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/08/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 17:27

Expedida/certificada

10/08/2022, 14:27

Comunicação eletrônica

29/06/2022, 16:59

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 08:35

Expedida/Certificada

01/06/2022, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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