Cumprimento de sentença 5011366-54.2019.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011366-54.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC RELATOR: ANA LIDIA SILVA MELLO REQUERENTE: INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A): EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) INTERESSADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 322 - 13/02/2026 - RESPOSTA Evento 315 - 15/12/2025 - Despacho

19/02/2026, 00:00

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2025, 19:38

Mero expediente

15/12/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 18:54

Documento (Certidão)

11/12/2025, 11:30

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:04

Publicação

14/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC RELATOR: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO REQUERENTE: INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A): EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) INTERESSADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 298 - 27/10/2025 - RESPOSTA Evento 295 - 01/10/2025 - Despacho

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 14:12

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:45

Expedida/certificada

12/11/2025, 10:15

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE: INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A): EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA DESPACHO/DECISÃO Ante a penhora efetuada no rosto dos autos (evento 212, TERMOPENH1), a procuradora da parte exequente requer a reserva dos honorários contratuais (evento 255, PET1). Inicialmente, observo que a análise de questões referentes à eventual (im)penhorabilidade das verbas compete ao Juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. 1. O juízo da execução, que determinou a penhora no rosto dos autos (ainda que os feitos tramitem na mesma Vara), é quem detém a competência para declarar a eventual impenhorabilidade da verba, razão pela qual a insurgência da parte agravante há de ser dirigida àquele. 2. Agravo parcialmente provido para obstar, por ora, a transferência da quantia referente aos honorários contratuais. (TRF4, AG 5037150-43.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021). Grifou-se. Por outro lado, conforme a legislação vigente, os honorários contratuais integram o crédito principal, e seu pagamento direto ao advogado só é possível mediante dedução do valor a ser efetivamente recebido pelo constituinte. No presente caso, a penhora efetivada tornou o crédito indisponível antes que qualquer pagamento pudesse ocorrer. Assim, inexistindo quantia a ser levantada pelo constituinte, não há base para a dedução dos honorários. Ademais, a reserva da verba é impedida por um fator processual decisivo: o contrato de honorários foi juntado aos autos somente após a efetivação da penhora, descumprindo o requisito temporal exigido pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O STJ, entende que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente. 2. Este Tribunal tem compreendido que a reserva de honorários contratuais somente se mostra possível quando o valor devido à parte estiver disponível. (TRF4, AG 5037144-36.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/02/2022). ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal entende que a reserva dos honorários advocatícios contratuais somente é possível se o valor do principal, pertencente à parte, estiver disponível, o que não se verifica quando tiver sido determinada penhora no rosto dos autos sobre o valor executado. 2. É insubsistente a tese de que o advogado adquire, pelo contrato de honorários, a titularidade de parcela do crédito de seu cliente. Se assim fosse, estaríamos diante de uma cessão de direitos ou créditos, hipótese em que o próprio advogado, cessionário, deveria ocupar o polo ativo da ação. Em verdade, a vantagem econômica que o advogado adquire na celebração do contrato de honorários, ainda que representada em percentual de um futuro ganho econômico na ação, diz respeito tão somente à posição jurídica de credor de uma obrigação de pagar, cujo único devedor é o seu cliente e cujo único patrimônio (positivo ou negativo, disponível ou indisponível) a resguardar o pagamento é o de seu cliente. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF4, AG 5000976-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019). Portanto, indefiro pedido de reserva dos honorários contratuais. Todavia, resta preservado o direito aos honorários sucumbenciais fixados no julgamento do recurso, nos seguintes termos do relatório do voto (evento 216, VOTO1): (...) Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ser dividido igualmente entre os advogados dos vencedores, no caso a parte autora e a Construtora. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal". Como salientado na referida decisão, o valor individual dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo na data do acórdão, devendo ser atualizado para a data do pagamento. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, depositar o valor relativo à condenação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da construtora CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, para que informe conta/guia para a transferência do valor devido ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-82.2012.8.24.0020. Cópia desta decisão servirá como Ofício (nº 720013303280). Oportunamente, voltem conclusos para transferência.

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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