Cumprimento de sentença 5001795-19.2020.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001795-19.2020.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001795-19.2020.4.04.7206/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê integral cumprimento ao item "6" da decisão proferida no evento 228, DESPADEC1. 2. No que tange à ré MS INCORPORADORA S/A, houve a inércia quanto à satisfação do débito, visto que a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para efetuar o pagamento da dívida (evento 212). Assim, a parte exequente requereu a penhora de qualquer ativo financeiro até o limite do crédito, via SISBAJUD (evento 226, MANIF1). 3. Verifico que não houve pagamento espontâneo da quota-parte da dívida, tampouco a execução está garantida pela penhora de bens em valor equivalente ao do crédito executado. O dinheiro, inclusive depositado em instituições financeiras, está em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. A jurisprudência atual do STJ permite a penhora de dinheiro em instituições financeiras mediante o SISBAJUD, mesmo não se esgotando a pesquisa de outros bens: REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006. A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJe 15/9/2008; AgRg no REsp 1.129.461-SP, DJe 2/2/2010; REsp 1.066.091-RS, DJe 25/9/2008; REsp 1.009.363-BA, DJe 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, DJe 18/9/2009. REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010. 4. Honorários do art. 523, do CPC Quanto ao valor a ser penhorado, necessário dizer que não são devidos os honorários no cumprimento de sentença (JEF), isso porque a lei de regência dos Juizados Especiais regulamenta taxativamente os casos em que haverá o arbitramento de honorários de sucumbência. A Lei n. 9.099/95 prevê apenas duas situações em que haverá fixação de honorários ao advogado: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente não logra êxito no recurso contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos. Acrescente-se que o processo no âmbito dos juizados especiais orienta-se notadamente pelos princípios da simplicidade e economia processual, tendo como objetivo a facilitação do acesso à Justiça, contexto no qual se inserem as normas desse microssistema que buscam reduzir os custos do processo, entre eles os relativos ao pagamento de honorários de sucumbência. Ainda, observo que o Enunciado 97 do FONAJE exclui a aplicação dos honorários previstos no artigo 523 do CPC/2015 (honorários "de execução") nos Juizados Especiais Cíveis: Enunciado 97: A multa prevista no art. 523, §1, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte - MG) grifei Deste modo, os honorários do art. 523, do CPC devem ser excluídos do cálculo do valor devido (evento 226, CALC5). 5. Do valor a ser bloqueado O valor principal da dívida atualizado é de R$ 2.356,29 (evento 226, CALC5), acrescida da multa de 10%, perfaz o montante total devido de R$ 2.591,92 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) e considerando que somente a MS INCORPORADORA S/A deverá responder pela dívida dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (evento 139, VOTO1), a tentativa de bloqueio do referido valor deve ser efetuada em desfavor somente da MS INCORPORADORA S/A. 6. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pelos exequentes, determinando que a penhora do valor de R$ 2.591,92 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) seja efetuada via SISBAJUD em nome da MS INCORPORADORA S/A, CNPJ n. 05.289.609/0001-46. 7. Efetivado o bloqueio: a) intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do NCPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência on line dos valores bloqueados. 8. Verificado que o bloqueio incidiu sobre pequena monta, o qual represente até 20% do valor do débito e sendo inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), fica dispensada a intimação do executado acerca da constrição de valores. 9. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. 10. Decorrido in albis o prazo fixado no item "8", determino a suspensão deste feito por 01 (um) ano, período em que se suspenderá a prescrição, com fulcro no artigo 921, § 1º do NCPC, ficando ciente a parte exequente de que, caso não haja manifestação no referido prazo, o feito será arquivado em secretaria por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, conforme preconizam os §§ 2º e 4º do aludido dispositivo. 11. O levantamento da suspensão/arquivamento poderá ser requerido a qualquer momento. Intime-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001795-19.2020.4.04.7206/SC REQUERENTE: ITAMIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456) INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os cálculos do Evento 226.4, verifico que a exequente incluiu indevidamente multa e honorários do Art. 523, § 1º, do CPC, os quais são incabíveis ante o depósito tempestivo em garantia (Tema 1.176 STJ) e a rejeição da impugnação (Súmula 519 STJ). 2. Assim sendo, determino a exclusão das rubricas de multa (R$ 2.356,29) e honorários (R$ 2.356,29), fixando o valor devido em R$ 23.562,93 (valor principal + juros/correção apresentados, subtraindo apenas os 20% indevidos). Intime-se a MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME. 3. Preclusa, oficie-se à agência 2369 da CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda: a) à transferência do valor de R$ 11.617,58 (onze mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) depositado na conta n. 2369.005.86406094-0, para conta corrente n. 335495-8, agência n. 0001-8, do Banco Money Plus (274), de titularidade de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08; b) à transferência dos VALORES TOTAIS depositados na conta n. 2369.005.86406095-9, para conta corrente n. 335495-8, agência n. 0001-8, do Banco Money Plus (274), de titularidade de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08. 4. Após, a comprovação da Caixa, intime-se a parte autora manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Determino que via deste despacho sirva como ofício à agência 2369 da Caixa. 6. Cumprido o item "4", intime-se o procurador da CAIXA para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover: a) a APROPRIAÇÃO DIRETA dos valores remanescentes depositados na conta n. 2369.005.86406094-0 e dos valores da conta n. 2369.005.86404349-3, devendo comprovar a efetivação das medidas nos autos; b) o RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS, conforme determinado na sentença do evento 93, SENT1, no valor de R$ 372,80 (evento 131.1) via Guia de Recolhimento da União - GRU (a ser obtida no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), devendo preencher a respectiva guia com os seguintes dados: Unidade Gestora Arrecadadora: 090019; Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SC; Código do recolhimento: 18862-0 (STN - RESSARCIMENTO DE CUSTOS); Número de referência: 5001795-19.2020.4.04.7206 Contribuinte: Caixa Econômica Federal (CNPJ n. 00.360.305/0001-04). 7. Sem prejuízo, retornem os autos conclusos para a análise dos pedidos do Evento 226.1 (itens c e d).

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001795-19.2020.4.04.7206/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença (JEF) proposto pela cessionáriaMUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 187, CUMPR_SENT1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução (evento 211, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Rejeição liminar da impugnação A impugnação deve ser rejeitada em razão da ausência da apresentação dos valores que a parte executada entende devidos, pois o excesso de execução é o fundamento de seu pedido. Tratando-se de impugnação, as alegações genéricas e/ou imprecisas não têm o condão de protelar o pagamento de dívida imputada. Ademais, quando são impugnados os cálculos apresentados pela parte exequente, sendo o excesso de execução o único fundamento da impugnação, deve o impugnante especificar desde o início o valor que entende devido, fazendo-a acompanhar da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. (...) - Tratando-se de embargos à execução, as alegações genéricas e/ou imprecisas não têm o condão de protelar o pagamento de dívida imputada à parte embargante. Ademais, quando são impugnados os cálculos apresentados pelo exequente, sendo o excesso de execução o fundamento primordial dos embargos, deve o embargante especificar já na inicial o valor que entende devido, fazendo-a acompanhar da memória de cálculo, sob pena de rejeição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005669-54.2016.404.7205, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2017) O art. 525 do CPC é literal ao exigir demonstrativo de débito quando o executado alegar excesso de execução, até mesmo para permitir que esta prossiga pelo valor incontroverso: § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 3. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 4. Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). 5. Intimem-se. A parte autora, inclusive, para requerer o que entender de direito no prosseguimento do feito, considerando a existência de saldo nas contas judiciais contas judiciais de R$ 7.792,07 (evento 199, CERT1), R$ 11.945,35 (evento 200, CERT1) e R$ 11.945,35 (evento 201, CERT1) em 12.01.2026..

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001795-19.2020.4.04.7206/SC REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA DESPACHO/DECISÃO 1. MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, veio aos autos, no evento 187, CUMPR_SENT1, comunicar "que a Exequente e seus antigos procuradores, cederam a empresa Cessionária peticionante a integralidade dos seus créditos decorrentes da presente demanda." Considerando que não houve qualquer insurgência e os documentos juntados aos autos demonstram a perfectibilização do negócio jurídico, DEFIRO o pedido de habilitação de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, como cessionária do crédito da parte autora nos autos. 2. Intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a MS INCORPORADORA S/A para efetuarem a quitação do valor do débito (R$ 22.070,02, evento 187, CALC2) eis que se trata de obrigação solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. Saliento, por oportuno, que há contas judiciais com saldo de R$ 7.792,07 (evento 199, CERT1), R$ 11.945,35 (evento 200, CERT1) e R$ 11.945,35 (evento 201, CERT1) em 12.01.2026. 3. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para efetuar a quitação do valor do débito (R$ 2.207,02, evento 187, CALC2) relativo aos honorários sucumbenciais (evento 139, VOTO1), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. 4. Efetuado o depósito e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar dados bancários para transferência dos valores depositados. 5. Comprovada a transferência dos valores e nada sendo requerido, dê-se baixa.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001795-19.2020.4.04.7206/SC RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: ITAMIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

15/09/2025, 00:00

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